Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
+ de 817 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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451 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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452 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).
«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.... ()
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova testemunhal. Interdito proibitório. Desocupação do imóvel. Posse de natureza precária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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454 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Para a concessão da tutela antecipada possessória, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, embora demonstrada a posse anterior dos autores, não está comprovada a turbação por parte dos réus, que alegam residir no imóvel desde longa, de modo que exercício da melhor posse é questão controvertida que exige dilação probatória. Açodado o deferimento do pedido de manutenção de posse sem que se tenha um juízo de probabilidade da turbação praticada pelos réu, sendo recomenda, por prudência, a manutenção do estado das coisas. Liminar possessória revogada. ... ()
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455 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Discussão sobre direito de posse sobre imóvel pertencente à instituição financeira, onde está instalada agência bancária. Ausência de nexo entre as questões que envolvem o bem de raiz e o direito de greve. Competência absoluta da Justiça Estadual para julgamento das lides concernentes à posse. Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Pedido contraposto de proteção possessória e usucapião extraordinário. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação da data do início da posse. Ônus dos apelantes recorrentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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457 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer. Extinção sem julgamento de mérito. Celebração de acordo em Ação de Interdito Proibitório anteriormente ajuizada pela autora, em fase de cumprimento. Reconhecimento do dever de adaptação de espaço de sua propriedade, à marginal da Via Anhanguera, para compatibilização com normas e segurança do tráfego. Pretensão de julgamento de mérito. Impossibilidade. Extinção mantida. Apelação não provida
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458 - TJSP. Apelação - Interdito proibitório - Sentença de procedência - Alegação do autor de exercer posse justa do imóvel por longo período e que há receio de esbulho - Assertivas comprovadas em face das provas constantes dos autos, notadamente a prova testemunhal - Imóvel pertencente ao genitor dos réus, já falecido - Discussão que envolve unicamente a posse do autor, e não propriedade - Sentença mantida - Recurso dos réus improvido.
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459 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório - Sentença de improcedência - Alegação de doação verbal do imóvel em favor do falecido esposo da apelante - Ausência de comprovação nesse sentido - Testemunhas que apenas afirmaram que a apelante residia no imóvel sem, contudo, consignar a qual título detinha a moradia - Posse efetiva não evidenciada - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso da ré improvido.
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM O DEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL REQUERIDAS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS, A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO IMÓVEL, A FIM DE SE CONSTATAR A MELHOR E ANTERIOR POSSE SOBRE O BEM E A PRÁTICA, OU NÃO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 567 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
-Configura ofensa à norma da CF/88, art. 5º, LV, e cerceamento de defesa, o julgamento antecipado das pretensões formuladas em Ação de Interdito Proibitório sem a produção das provas oral e pericial anterior e fundamentadamente requeridas, quando indispensáveis para a verificação da presença, ou não, dos requisitos contidos no CPC, art. 567, bem como da melhor e anterior posse sobre o bem. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Inicialmente, impende salientar que o primeiro recorrente, na contestação apresentada, não impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 336. Não obstante, mesmo se o contrário fosse, fato é que a sentença objurgada impôs à parte ré o ônus sucumbencial, sendo irrelevante, nesta oportunidade, a questão atinente à gratuidade de justiça deferida à parte até então vencedora. ... ()
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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Pela taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declara à revelia da parte ré, pois além de a nulidade da citação consistir em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional, indene de dúvidas é a urgência de enfrentamento da questão, sobretudo pela consagração do princípio da celeridade processual, ante a possibilidade de se evitar inúmeros atos processuais inócuos. «É regra basilar do Processo Civil, aliás positivada em nosso código, a de que para a validade do processo é indispensável a citação. Entre os requisitos do mandado de citação, o CPC exige que se assinale o prazo para a defesa (REsp. 807.871). Verificada a irrepreensível realização do ato citatório, bem como o comparecimento espontâneo da parte ré, o que supre a falta ou a nulidade da citação (§1º do CPC, art. 239), afasta-se qualquer nulidade da citação e torna medida de rigor a decretação da revelia quando não apresentada a contestação no prazo legal.... ()
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463 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse na ação de interdito proibitório ajuizada por José Luiz Arthusso Lima em face de Marcelo Abdalla da Silva e Itazul Agronegócio Ltda. O agravante sustenta que sua posse sobre o imóvel «Fazenda Sobrado está sendo turbada, alegando que o agravado subtraiu uma placa de identificação da propriedade. Requer a reforma da decisão para concessão de ordem liminar de manutenção de posse. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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465 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão de que seja obstada a prática de atos de desocupação à força e sem mandado de reintegração de posse de terreno ocupado há mais de trinta anos. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Ainda que não seja possível o exercício de posse sobre bem público, não houve, no caso concreto, demonstração da natureza pública da área ocupada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.
«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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467 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. Precedentes. 1.1. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória. Ação de reintegração de posse e interdito proibitório. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.
Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária. 4. O autor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. Documentos apresentados com a petição inicial que foram produzidos em 2017, poucos meses antes do ajuizamento da ação, inexistindo prova de posse desde 2007, bem como o autor não demonstra como obteve a posse dos lotes. 6. As escrituras declaratórias de posse são auto declaratórias e feitas pelo próprio autor em 2017, sendo certo que as escrituras do Cartório do 5º Ofício apenas comprovam a aquisição da propriedade por terceiros no passado. 7. Alterações como contribuinte de IPTU e o cadastro imobiliário perante o Município de Queimados efetuados em 2017, assim como o parcelamento do débito retroativo. 8. Autor que não comprovou a posse dos lotes, nem que tenha cercado ou mantido o terreno. 9. Incumbe ao autor da ação de interdito proibitório provar sua posse sobre o bem e, ausente esta prova, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Em se tratando de ação possessória, o que se discute é própria posse e não a propriedade, restando prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu no sentido de se declarar a sua propriedade sobre os lotes em questão. 11. Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 12. Parcial provimento do primeiro recurso, interposto pelo réu, e desprovimento do recurso do autor.... ()
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471 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor.
Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 177. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no CCB, art. 177 e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.
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473 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.
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474 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse cumulada com interdito proibitório - regularização da representação processual em razão do óbito do antigo patrono do autor - decisão não acolheu as alegações de nulidade de acórdãos anteriormente proferidos, em razão do óbito do patrono anterior - ausência de fundamentação - arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV do CPC - decisão anulada de ofício - agravo provido para esse fim
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475 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.
Agravo de Instrumento - Interdito proibitório - Liminar deferida - Quadro dos autos indica boa-fé da autora, que exerce a posse do imóvel há mais de ano e dia - Decisão corretamente fundamentada - Nulidade não configurada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Interesse processual. Interdito proibitório. Comprovado por concessionária de rodovias justo receio de realização de manifestação ao longo de sistema rodoviário, paralisando o fluxo de veículos, não se há falar em ausência de interesse de agir, irrelevante posterior ocorrência ou não da turbação ou do esbulho, não acarretando perda do objeto da ação, desde o início, de proteção contra simples ameaça. Decisão extintiva da demanda reformada. Ação procedente.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA EXECUTADA, PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ANCORADA NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POUPANÇA. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação dos embargantes.
«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs agravo em recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... ()
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479 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Liminar cassada no tribunal de origem. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
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480 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem a nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes. CPC/1973, art. 932.
«O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido inicial e julgar procedente a reintegração de posse, invertida a sucumbência. Provimento do primeiro recurso e não provimento do segundo.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MÚLTIPLOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Interdito proibitório cumulado com ação de usucapião e ação reivindicatória julgados conjuntamente. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso especial dos possuidores e, na extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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484 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Construção de cerca. Alegação de cerceamento de defesa, de propriedade e posse anterior a do réu, de inexistência de prova de atos de posse do réu e de ausência de imparcialidade do laudo. Laudo que apresenta elementos contraditórios que não conduzem à conclusão apresentada. Parcialidade verificada. Prova pericial e atos subsequente anulados. Retorno dos autos para a realização de nova perícia. Recurso provido.
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485 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Caráter de inibitório que se situa na conduta anual de servir-se da propriedade alheia e circunvizinha. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Irrelevância do término da safra de 2008. Plausibilidade do interesse no provimento jurisdicional. Preliminar de carência de ação afastada.
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDOS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO
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487 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Município de Ilhabela. Indeferimento da tutela de urgência. Ocupação de área pública para moradia e plantio de hortaliças. Pretensão de impedir a retomada do imóvel pelo Município para expansão de aterro sanitário. Inexistência de posse legítima. Ocupação de bem público qualificada como mera detenção, precária e insuscetível de proteção possessória, em conformidade com a Súmula 619/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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489 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdito proibitório. Tutela de urgência concedida na origem. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e imissão na posse. Liminar. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e de imissão na posse, todas com pedido liminar.... ()
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491 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência do demandado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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492 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA. HERDEIROS. PROVA DA TURBAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561.
1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada, de modo que seja deferida a tutela antecipada, com consequente manutenção da sua posse e proibição de ingresso no imóvel por parte dos agravados.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de interdito proibitório. Esbulho. Posse. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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494 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Posse. Pretensão dos autores em impedir o acesso de sócio excluído às dependências da empresa. Sentença de procedência. Inconformismo. O sócio excluido alega que os documentos que instruíram a inicial não se revestem da forma legal, não possuindo validade jurídica. Desacolhimento. Alterações sociais devidamente registradas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juntada posterior das alterações ao Contrato Social devidamente assinadas pelos sócios remanescentes. Recurso não provido.
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495 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO LAUDO - AGRAVANTES - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO - NOVA PERÍCIA - FUNDAMENTO - IMÓVEL - VALORIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ACORDO NOS AUTOS - PLEITO DAS PARTES - SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA - LAUDOS PARTICULARES - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NÃO ELISÃO DA HIGIDEZ DO TRABALHO TÉCNICO -- OBJETO DA PERÍCIA - APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Manutenção na posse e interdito proibitório - Bem público - Terceira ocupação, por diferentes pessoas, tendo as duas primeiras sido desfeitas anteriormente - Ausência de fiscalização local - Reiterada omissão do Ente Público - Deferida a manutenção na posse, a qual poderá ser afastada caso o Município providencie moradia digna à autora e dê destinação específica e concreta à área - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid
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498 - TJSP. Apelação. Interdito proibitório. Reintegração posse. Comprovação por parte da apelada da melhor posse há mais de 30 anos. Ausência de demonstração da efetiva posse pelo autor da ação de reintegração de posse. Requisito indispensável. CPC, art. 561. Conjunto probatório que, além disso, não corrobora a tese defendida pelo recorrente. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Interdito proibitório. Pretensão do autor (locatário) ao desbloqueio de acesso a via marginal de rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a empresa LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, não cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de improcedência. Recurso não provido
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ENVOLVENDO QUATRO PROCESSOS, INCLUINDO ESTE, TODOS EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA ORIGEM. AUTOCOMPOSIÇÃO QUE DENOTA A DESISTÊNCIA DA RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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