(DOC. VP 162.1713.1010.4700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra petita. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa,

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