(DOC. VP 115.0716.1201.4164)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM O DEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL REQUERIDAS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS, A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO IMÓVEL, A FIM DE SE CONSTATAR A MELHOR E ANTERIOR POSSE SOBRE O BEM E A PRÁTICA, OU NÃO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 567 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. -

Configura ofensa à norma da CF/88, art. 5º, LV, e cerceamento de defesa, o julgamento antecipado das pretensões formuladas em Ação de Interdito Proibitório sem a produção das provas oral e pericial anterior e fundamentadamente requeridas, quando indispensáveis para a verificação da presença, ou não, dos requisitos contidos no CPC, art. 567, bem como da melhor e anterior posse sobre o bem. - O valor constitucional da busca da verdade real não dispensa o Judiciário de apurar as que

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