Jurisprudência sobre
interdito proibitorio

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Contrato de parceria agrícola. Tutela antecipada revogada. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

«1 - «Mediante a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente. (AgInt no AREsp. 1767.850/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) ... (Continua)

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652 - TJRJ. Reintegração de posse. Interdito proibitório. União estável. Concubinato. A morte do companheiro extingue o comodato por tempo indeterminado. Notificada e descumprido o prazo indicado, a convivente pratica esbulho, caso não devolva o imóvel. Usucapião não comprovado, diante da inexistência de dois pressupostos, a posse sem oposição e o «animus domini. Essa posse advém da relação, devendo ser caracterizada como mera detenção, que não confere direitos à titular. CPC/1973, art. 926. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 579 e CCB/2002, art. 1.238.

«... Ora, a apelante, como se disse, passou a residir no imóvel, em razão de sua relação com o irmão da apelada. A sua posse era precária, decorrente dessa relação, mera detenção. Extinta a união estável, com a morte do companheiro, a proprietária pode retomá-lo, após regular notificação à comodatária, como se deu na espécie. Não devolvido Fls. 04 o bem, configurou-se o esbulho, estando a adquirente autorizada a propor a ação de reintegração de posse, conforme a regra do CPC/1973, art. 926. É desinfluente que a apelada não tenha exercido a posse direta anteriormente, tendo em vista que a promitente vendedora e a cedente lhe transferiram a posse indireta do imóvel na escritura pública. ... (Continua)

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653 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório c/c obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada - Servidão de passagem - Improcedência da ação principal e parcial procedência nos pedidos reconvencionais para que os autores construam cerca no local, cujas despesas deverão ser rateadas entre as partes - Insurgência dos autores pretendendo seja afastada a construção da cerca e que os réus sejam compelidos a reconstruírem mata burro - Inadmissibilidade - Autores detentores da propriedade serviente que possuem gado que invadem a servidão de passagem, trazendo risco aos usuários da via - Construção de mata burro não impediria o acesso dos semoventes na estrada de servidão - Animais que são de responsabilidade exclusiva dos autores - Construção de cerca que é devida - Encargos que devem ser rateados entre ambas as partes, tendo em vista que a passagem atende as propriedades serviente e dominante - Sentença mantida - Recurso improvido.

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654 - TJSP. Situação fática aferida com profundidade, não demonstrando os apelantes de que maneira o ofício para a Municipalidade e as testemunhas poderiam apontar para resultado diverso do encontrado pela r. sentença. As questões de fato foram suficientemente esclarecidas e, as (questões) de fundo, eram efetivamente de direito.

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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE DEMOLIR O IMÓVEL DO AUTOR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL QUE, SEGUNDO O MUNICÍPIO, ESTÁ INSERIDO NO PROJETO DE ALINHAMENTO DA LINHA AMARELA (PAA 8877-DER) E A CONSTRUÇÃO NÃO SERIA LEGALIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES QUE INDICAM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO MUNICÍPIO QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO IMINENTE OU QUE O IMÓVEL ESTEJA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ALGUM PROJETO CONSTRUTIVO PELA MUNICIPALIDADE. DEMOLIÇÃO QUE PODE SER POSTERGADA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO EVIDENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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656 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

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657 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Greve. Pedido formulado por entidade bancária visando impedir atos de coação física e moral promovidos pelo sindicato-réu durante movimento grevista. Admissibilidade. Atos que impossibilitam o funcionamento da agência. Não é porque o direito de greve está assegurado em Lei que se pode admitir «barreira humana no acesso ao local de trabalho, pois tem a força de coagir dirigentes do empregador e clientes que desejam ingressar no prédio, bem como os empregados que eventualmente desejam ali trabalhar. Respeito merece todos, não apenas o participante da greve, ou o sindicalista que integra o movimento, mas também o empregado que, por fás ou por néfas, não participa (ou não quer participar) do movimento, não se admitindo por tais razões «barreiras humanas ou «piquetes, sob pena de se caracterizar sim coação. Ação procedente. Solução que não implica restrição do direito de greve, mas apenas garante a liberdade de ir e vir, o direito à incolumidade física e o direito depropriedade. Recurso desprovido.

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658 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal recebido como regimental. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Ação de interdito proibitório com pedido de liminar. Decisão a quo que defere a tutela em favor dos agravados (ora demadantes), determinando que o município do jaboatão dos guararapes deixe de proceder com qualquer ato de demolição dos imóveis tratados na ação até ulterior deliberação, sob pena de multa. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade, visto que ficou evidenciado, por meio das provas acostadas aos autos, que os agravados residem nos imóveis há anos e que a permanência dos mesmos não trouxe prejuízo direto e irreparável ao município. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários ao seguimento do agravo na modalidade instrumental. Decisão que converte o agravo de instrumento em retido com base no art.527, II,CPC/1973. Decisão monocrática que deve ser mantida. Recurso improvido à unanimidade.

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA.

dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso principal ataca com pertinência temática os fundamentos da sentença, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. ... (Continua)

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. ... (Continua)

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661 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irresignação da requerida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõem os artigos 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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662 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de ocorrência de «esbulho em área pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.

«I - No que trata da alegada violação do art. 337. VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, relacionado ao fato de o Tribunal a quo não reconhecer a existência de litispendência da presente ação com ação de interdito proibitório anteriormente intentada, verifica-se que o decisum vergastado assim se pronunciou a respeito (fl. 493-494). «A sentença deve ser anulada, uma vez que não ficou comprovada a «litispendência em relação aos autos de 0027257-70.2012.8.26.0554 (Interdito Proibitório). Embora tenham as mesmas partes e causa de pedir, cada demanda possui pedido diverso e independente um do outro, pois, na presente demanda (Reintegração de Posse), a Municipalidade autora pleiteia a reintegração de área «pública medindo 1.238,00 metros quadrados, e que faz frente para a Rua Coronel Fernando Prestes, 363. Por sua vez, nos autos de Interdito Proibitório, o ora requerido (Sr. Silvio Fernandes) postula a cessação da «ameaça de turbação em área aparentemente lindeira à do presente feito, com provável metragem de 2.810,62 metros quadrados, e que faz frente para a Rua Vereador Lourenço Rondinelli. O simples fato de a Municipalidade ter formulado pedido contraposto de «reintegração de posse na contestação apresentada naqueles autos (fls. 367) NÁO é suficiente para se afirmar a identidade de «pedidos entre uma ação e outra. [...] Em outras palavras, não se verifica a identidade de PEDIDOS desta demanda e da ação de Interdito Proibitório em curso, o que desnatura a litispendência. [...]. ... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO.

Ação interdito proibitório. Rejeição impugnação a concessão de gratuidade processual. Não conhecimento. Rol taxativo do cabimento de recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c interdito proibitório c/c indenizatória. Conexão evidente entre a demanda em exame e as demais ações travadas entre os aqui autores e os corréus pessoas naturais, por se ampararem todas na mesma causa de pedir, isto é, a alegação de que a posse tocaria aos autores e estaria sendo injustamente agredida pelos réus. Existência, de todo modo, na pior das hipóteses, de relação de afinidade entre as demandas e risco de decisões conflitantes. Caracterização da figura prevista no art. 55, «caput, do CPC ou, no mínimo, da contemplada no §3º do mesmo dispositivo. Recursos referentes aos processos tidos como conexos que vêm sendo julgados pela Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, em sintonia com o que dispõe o art. 930, parágrafo único, do CPC.

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665 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -

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666 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório - Pretensão fundada na proteção da posse da parte autora - Receio do autor de que a empresa requerida pratique atos que comprometam sua posse - Sentença de procedência com apelo da parte ré - Inconformismo justificado - Indícios de esbulho e turbação em relação à empresa ré que não se confirmaram em Juízo - Testemunha ouvida em audiência que, ao contrário do consignado na sentença, não afirmou que a pessoa que teria tentado derrubar o muro é funcionário da requerida - Testemunha que negou ser preposta ou funcionária da requerida e que alegou que compareceu ao local levado pelo Sr. Toninho, corretor, sem vínculo com a requerida - Autor que, apesar de informar na inicial que a requerida tentou invadir seu imóvel, não produziu prova suficiente de suas alegações - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de atos hostis ou ameaça da requerida em relação à posse do autor - CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Ação improcedente.

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667 - TJSP. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando o cerceamento de defesa e a ameaça à sua posse. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Questão eminentemente de direito. Mérito. Parte autora que sustenta que sua posse em imóvel rural, no qual afirma ter realizado plantação, vem sendo ameaça pelos réus. Inexistência dos requisitos dos CPC, art. 567, diante da ausência de prova de turbação ou esbulho iminente. Incontroverso que a autora e os réus receberam o imóvel em doação, sendo todos coproprietários e compossuidores do bem, o qual não foi objeto de divisão entre as partes. Ausência de prova nos autos da turbação ou esbulho iminente, na medida em que o imóvel não foi partilhado e há prova de que os réus buscam acordo de forma extrajudicial para divisão do bem. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AGRAVANTES QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR SUAS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 405 do CPC, de 1973 e 5º da lindb. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Documentos que não conduzem à configuração de turbação/esbulho. Deferimento da medida. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Litigância temerária afastada. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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670 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Alegação de turbação sobre a posse do imóvel, mediante determinação, pelo réu, de retirada de uma porta colocada pela suposta posseira. Narrativa de exercício da posse, pela autora, há mais de 20 (vinte) anos, para fins comerciais (pequeno bar), depois de «adquirir o terreno do proprietário, sem registro do negócio imobiliário. Lide secundária reconvencional, sob a tese de comodato verbal extinto pela turbação perpetrada pela autora comodatária, por meio da tentativa de edificar no imóvel e ampliar a ocupação parcial consentida. Sentença de improcedência, tanto da pretensão da autora, quanto da ré, em reconvenção. Inconformismo da ré. Manutenção. Rejeição da preliminar de modificação da competência. Ausência de conexão com processo já julgado - Verbete 235 do E. STJ. Mérito. Proteção possessória; art. 1.210 do CC. Requisitos para o Interdito proibitório; CPC, art. 5678: posse da autora; ameaça de turbação ou de esbulho, pelo réu, e justo receio de efetivação da ameaça. Delimitação legítima do exercício da posse, que não constitui turbação. Impedimento de instalação de uma porta como exercício legal do direito do proprietário, posseiro indireto do bem. Descabimento das questões relativas à propriedade em ações possessórias - art. 1.210, § 2º, do CC e CPC, art. 557. Tese do réu que, apesar do fato da propriedade, repousa no exercício da posse indireta sobre o imóvel, mediante verbal consentimento da ocupação apenas parcial do terreno, pela autora, nos limites do comodato firmado. Demonstrada a posse indireta do réu que comprou o terreno, registrou a compra na matrícula do imóvel, pagou o IPTU ao longo dos anos e iniciou a edificação de um muro, em atitudes que contradizem o ânimo de abandono do terreno comprado em 2013, com registro na matrícula do imóvel, em 2014. Ausência de provas da posse alegada pela autora, sem vínculo de comodato. Posse precária, que não tem aptidão para respaldar a pretensão de ultrapassar os limites do consentimento do possuidor original. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à prova da caracterização da turbação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0003622-02.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0054754-57.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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671 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reintegração de Posse. Alegado levantamento de muro divisório invadindo o terreno da parte autora. Sentença de improcedência do pedido. Provimento do recurso.

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672 - TJSP. Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

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673 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo legal inexistente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Reforma do julgado. Reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nao ocorrência. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - As matérias pertinentes ao comando dirigido ao juiz que, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve atender aos fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, sobre a vedação de se proferir decisão surpresa, a respeito da proibição de se propor ação de reconhecimento de domínio enquanto pendente ação possessória e acerca da obrigação de os contratantes guardarem, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - COMODATO VERBAL - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. Acolhida preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal suscitada de ofício. ... (Continua)

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675 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da embargante - Irrazoabilidade - Embargante que foi patrona de apenas um dos corréus nos autos de interdito proibitório, o qual fora julgado improcedente - Patrona do outro corréu que ajuizou cumprimento de sentença buscando receber os honorários advocatícios oriundos da improcedência do interdito proibitório - Embargante que ajuizou os presentes embargos de terceiro, ao argumento de que ameaça quanto ao recebimento de seus honorários - Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 674 - Embargante que poderia postular nos próprios autos do cumprimento de sentença, esclarecendo a situação e/ou postulando eventual resguardo de sua porcentagem de honorários - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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676 - TJSP. POSSE.

Bem imóvel. Ações possessórias reunidas para julgamento conjunto. Sentença que julgou procedente interdito proibitório e improcedente ação de reintegração de posse. Recorrente que comprovou que é proprietário do bem de raiz e que o contrato de locação por ele firmado com o pai do apelado transmudou-se em comodato por tempo indeterminado, situação que foi, inclusive, judicialmente reconhecida. Extinção do comodato com a morte do comodatário (pai do recorrido). Apelado que não apresentou título hábil que justificasse a sua posse. Notificação para desocupação não atendida. Esbulho possessório configurado. Procedência da ação de reintegração de posse. Improcedência do interdito proibitório. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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677 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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678 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Fase de cumprimento de julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. ... (Continua)

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680 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de interdito proibitório c/c indenização, demolição de construção e manutenção na posse - Distribuição por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de agravo de instrumento entre as mesmas partes e a envolver a mesma questão jurídica - Inadequação - Ação de interdito proibitório - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção inocorrente, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório - Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que o réu observe os limites físicos do imóvel, cessando os atos de turbação - Recurso da parte requerida - Pretensão de aplicação de multa ao polo agravado pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de apontamento da conduta processual supostamente perpetrada pela qual pretende o agravante ver os agravados punidos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Não conhecimento - Cerne recursal - Superveniência de sentença julgando procedente a ação de interdito proibitório - Matéria posta em debate já se encontra solucionada por decisão superveniente, de caráter exauriente, que absorve os efeitos da tutela provisória desafiada pelo recorrente - Recurso prejudicado - Perda de objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Demanda ajuizada há 27 (vinte e sete) anos. Ação possessória. Ação de interdito proibitório. Pedido sucessivo de conversão em ação de manutenção ou reintegração de posse se, no decorrer da lide, houver ocupação da área discutida, cumulada com indenização. Possibilidade. Precedentes. Sucessão do dner pela união. Competência da justiça federal. Inexistência de perda de objeto em face de pretensão de acordo amigável. Homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Aproveitamento de todos os atos processuais úteis e compatíveis ao deslinde da demanda. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/1973, art. 295, V.

«1. Ação foi ajuizada em 20 de outubro de 1975, ou seja, há exatos 27 (vinte e sete) anos, o que indica a sua urgência em ser solucionada. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Interdito proibitório. Alegada ameaça de turbação. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse de agir. Recurso das autoras. Deferimento tácito da gratuidade reconhecido. Nulidade da sentença não caracterizada. Carência da ação que não pode ser sanada por emenda, no caso concreto. Autoras que carecem de interesse de agir, na modalidade «necessidade". Oferecimento de aditivo contratual prevendo a desocupação do imóvel. Celebração de tal aditivo que representa mera faculdade às apelantes. Ameaça de propositura de ação de despejo. Mera ameaça de exercício regular de direito, que não enseja a proposição de interdito proibitório. Impossibilidade de se coibir o direito constitucional de ação. Mérito de ação hipotética que deve ser analisado pelo Juízo competente no momento próprio. Impossibilidade de prejulgamento. Contraditório exercido em grau de recurso. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, observada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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684 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de interdito proibitório - Distribuição por prevenção à C. 38ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida em ação anulatória de compromisso de compra e venda de imóvel - Não conhecimento pelo C. 8ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de incompetência em razão da matéria, com determinação de redistribuição à C. 38ª Câmara de Direito Privado - Ação de interdito proibitório - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado inexistente - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (38ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA TURBAÇÃO À POSSE DO RECORRENTE POR PARTE DOS RECORRIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PORQUE AFIRMOU OCUPAR PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL COMUM INFORMALMENTE, TENDO EDIFICADO UMA CASA NO QUE ENTENDEU SER A SUA «FRAÇÃO REAL DO IMÓVEL, OBTIDO POR INTERMÉDIO DA PARTILHA DO ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA MÃE, CONFORME CERTIDÃO ADUNADA NO INDEXADOR 121583911 DO PROCESSO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE DIVISÃO DO TERRENO COMUM ENTRE OS HERDEIROS, PROVIDÊNCIA QUE LEGITIMARIA A POSSE EXCLUSIVA DO ORA AGRAVANTE EM DETERMINADA PARTE DO BEM. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de carta de arrematação. Esbulho possessório praticado por terceiro. Ação de interdito proibitório. Ausência de competência do juízo que homologou a arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de usucapião. Tutela de urgência para interdito proibitório deferida, a fim de determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho à posse do autor, até o julgamento da lide. Insurgência. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Ação declaratória de usucapião que corre pelo rito comum, enquanto o interdito proibitório tem procedimento especial, com previsão de audiência de justificação. Inviabilidade de se apreciar, inaudita altera pars, na ação de usucapião, eventual probabilidade do direito (fumus boni iuris) no tocante à alegação de turbação ou esbulho, que exige dilação probatória específica. Pedidos, aliás, que são excludentes, já que não se pode admitir pedido de proteção possessória e se alegar, ao mesmo tempo, posse mansa, pacífica e contínua, requisitos da usucapião. Autor que, caso pretenda proteger sua posse, deve se valer da ação própria para este fim. Liminar cassada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Liminar - Interdito proibitório -Indeferimento - Admissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Existência de dúvidas quanto à ocorrência de ameaça de esbulho não autoriza a concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interdito proibitório. Decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse. Insurgência. Inadmissibilidade. Os requisitos legais para a medida restam caracterizados nos autos, justificando a manutenção da mesma. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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691 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Interdito proibitório. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de manutenção de posse com interdito proibitório. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório- Indeferimento do pedido de antecipação de tutela em razão da necessidade do contraditório - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Impossibilidade de análise em sede de liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória interdito proibitório e indenização. Litispendência e coisa julgada. Contrato verbal. Ausência de provas. Ação improcedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de interdito proibitório - Sentença de procedência - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) - Afastamento da alegação de ilegitimidade passiva - Capacidade processual para integrar o polo passivo da demanda - Ameaça de invasão pela ré - Configurada a ameaça à posse de bem público - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO -

Interdito proibitório - Indeferimento da inicial - Apelante que pretende defender a posse ameaçada por decisão judicial - Medida processual inadequada - Pretensão de reforma da decisão proferida no cumprimento de sentença - Impugnação que deve ser veiculada nos próprios autos - Inadequação da via processual - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela de Urgência. Alegação de ameaça de turbação e esbulho. Indeferimento da Liminar. IRRESIGNAÇÃO Da AUTORa. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

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700 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de Interdito Proibitório. Direito à moradia. Bem público. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

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