(DOC. VP 574.5964.8243.7339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de Interdito Proibitório. Direito à moradia. Bem público. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, visando a proibição da demolição de imóvel, a manutenção do autor na posse, além de indenização por danos morais. 2. Laudo pericial constatou que o imóvel objeto da demanda foi erguido em área pública. 3. Aplica-se a Súmula 619/STJ, sendo o ocupante consi

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