Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
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251 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Competência. Greve. Alegação de tratar-se de matéria a ser dirimida na Justiça Trabalhista. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos necessários a seu julgamento. Pontos que não se encontram na decisão recorrida. impossibilidade de apreciação na segunda instância. Recurso improvido
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253 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse anterior, esbulho praticado e a perda de posse. Não comprovação. Destarte, inexistindo demonstração do efetivo exercício da posse sobre o imóvel «sub judice, não se mostra viável a concessão da proteção almejada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.
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255 - TJSP. Citação. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Associação de fato. Ato citatório concretizado por meio de pessoas que se apresentam como integrantes ou líderes do movimento rural. Validade. Recurso não provido.
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Usucapião extraordinária. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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257 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Vaga de garagem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 489, § 1º. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Ação de interdito proibitório.... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - art. 561 CPC - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTE. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. ... ()
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260 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. Lei 9.494/97, art. 1º. Inconstitucionalidade que não alcança o mandado proibitório. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.
«O deferimento pelo STF da cautelar na ação declaratória de constitucionalidade da Lei 9.494/1997 não alcança o mandado de manutenção de posse, confinado que está o art. 1º da referida lei aos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do demandado.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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262 - STJ. Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.
«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»... ()
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263 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS RÉUS - INTANGIBILIDADE -
Conquanto o autor tenha adquirido a propriedade do terreno sub judice nos idos de 1989, inexiste prova de que em algum momento tenha exercido a posse sobre o bem, notadamente porque não há cláusula de constituto possessório no instrumento de compra e venda, e nunca pagou os tributos devidos, de modo que o poder fático sobre a coisa permaneceu com a vendedora, que vinha agindo regularmente como possuidora, e o transmitiu aos réus em 2017 - O comparecimento do autor ao local em 2021, para destruir a cerca erigida pelos réus, acabou por constituir o esbulho da posse regularmente exercida por estes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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264 - TJSP. Interdito proibitório. Tentativa do autor de manter a posse de área ocupada há vários anos. Bem público sob o poder de particular não caracteriza posse, mas mera detenção. Quando requisitado o bem pelo poder público, inevitável é o imediato rompimento da detenção.
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265 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão reformada. Recurso provido.
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Justo receio. Turbação. Iminência. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela existência de justo receio de iminente turbação à posse, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... ()
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269 - TJRJ. Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC/1973, art. 927.
«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa, considerando que inexiste delegação de ato jurídico de polícia a concessionária ré e nem a possibilidade de que esta o exerça a título contratual para obrigar o possuidor a retirar o ‘totem’ situado na faixa de domínio da União. Procedência do interdito.... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
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271 - TJSP. Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de esbulho bem demonstrada. Requerida que invadiu terra dos requerentes, derrubou eucaliptos e deu início à construção de uma estrada. Prova pericial corroborando as alegações dos autores. R. sentença de procedência. Manutenção.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova, interdito proibitório e reparação de danos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A tese de ocorrência de danos ambientais e à vizinhança, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Condomínio. Cerceamento de defesa reconhecido. Interesse recursal. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - Nas razões do recurso de apelação, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, requer a decretação da nulidade da prova pericial e realização de uma nova perícia. O acórdão acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao magistrado de origem para realização de nova prova pericial, conforme solicitado pela apelante. Dessa forma, é evidente a ausência de interesse recursal da recorrente a obstar o conhecimento do recurso, uma vez que a pretensão recursal já foi satisfeita pelo Juízo a quo. ... ()
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274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO - DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.
-Evidenciado nos autos que o imóvel da parte ré não está encravado, diante da existência de outros acessos à sua propriedade, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à posse, ou à sua reintegração, da servidão de passagem pleiteada, sobretudo quando inexiste prova sólida do trânsito aparente no referido caminho ou mesmo a efetiva utilização da área.... ()
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275 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e ação de interdito proibitório. Litispendência. Configurada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o cotejo entre as demandas a fim de se analisar a identidade jurídica entre elas, implicando, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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276 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame: Ação de interdito proibitório envolvendo o lote 01, da quadra D, do empreendimento «Residencial Villagio do Conde, em Salto/SP. A autora, proprietária do lote, busca resguardar sua posse, alegando conduta ilícita dos réus, que afirmam ter adquirido o lote por contrato com Lotum Assessoria e Consultoria em Empreendimentos Urbanos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há prejudicialidade externa entre a ação de interdito proibitório e a ação de indenização em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Salto, que justifique a suspensão do processo. III. Razões de Decidir: A magistrada de primeiro grau reconheceu a prejudicialidade, determinando a suspensão do processo até a decisão final da ação de indenização, que discute a existência de relação jurídica essencial para o deslinde da ação possessória. A decisão foi fundamentada no art. 313, V, «a do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é justificada pela prejudicialidade externa com a ação de indenização. Legislação Citada: Art. 313, V, «a do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO
com PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - Turbação de posse - Decisão enfatizando que a tutela proibitória foi concedida em dezembro de 2023 e está vigorando, sendo que o Acórdão proferido no agravo de instrumento, além de manter a higidez da tutela, não autorizou a ré a realizar qualquer obra ou movimentação na área objeto da ação - Embora suspensa exigibilidade da multa, em razão dos fatos novos e do risco de dano de difícil reparação, majorou a multa diária para R$ 50.000,00 - Diante do agir da ré e de notícia de que a própria residência da autora estaria sendo colocada em risco, determinou expedição de ofícios à DEFESA CIVIL do Estado de São Paulo, para análise das condições da obra que vem sendo realizada e, à PREFEITURA de São Paulo para as Secretarias Municipais de Urbanismo e do Meio Ambiente, para saber se a ré está autorizada a realizar a obra naquele local específico, pela notícia da existência de risco ambiental - IRRESIGNAÇÃO da empresa ré - Pretensão de reforma integral da decisão, para autorizar o prosseguimento das obras e revogar a multa diária de R$ 50.000,00, alegando ser descabida - INADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na ciência inequívoca da decisão - Manifestação espontânea nos autos, imediatamente após a prolação da decisão - Não interposição do recurso cabível no tempo oportuno - Inteligência do CPC, art. 223 - PRECLUSÃO TEMPORAL - Decurso de mais de quinze dias úteis entre a data da CIÊNCIA INEQUÍVOCA da decisão e a interposição do presente recurso - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.003, § 5º - Inadmissibilidade que se impõe, vez que insatisfeito requisito essencial - Precedentes do C.STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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278 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.
«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... ()
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279 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Ausência de demonstração da posse e do justo receio da efetiva ameaça de turbação ou esbulho. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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280 - TJSP. Interdito proibitório. São Paulo. Osasco. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela agência reguladora. Descabimento. ilegitimidade passiva constatada. Demonstração, ademais, da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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281 - TJSP. Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de demolição de muro localizado na propriedade do autor. Posse comprovada através de ação de usucapião. Turbação fundada na ameaça de demolição comprovada através de conversa entre os advogados das partes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA CONJUNTA. UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes. ... ()
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284 - TRT3. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.
«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... ()
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285 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Reintegração de posse e interdito proibitório. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados. Cabimento. Decisão que não gera risco para o direito patrimonial do recorrente. Prudência no recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso não provido.
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286 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Direito constitucional. Interdito proibitório. Greve. Competência da justiça trabalhista. Julgamento pelo procedimento da repercussão geral. Ação rescisória. Matéria constitucional. Aplicabilidade da orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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287 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Determinação de citação sem designação de audiência de justificação. Descabimento. Violação dos artigos 928, 932 e 933, do Código de Processo Civil. Decisão anulada, para que outra seja proferida com designação de audiência de justificação. Recurso parcialmente provido.
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288 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO POR VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, CPC/2015.
Tendo em vista que foi indeferida a inicial, proclamando a via eleita inadequada, sem ao menos oportunizar a manifestação da parte autora sobre tal matéria, decerto que restou configurada a ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, por inobservância aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença.... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória. Ação de reintegração de posse e interdito proibitório. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO LIMITADA À DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do requerido limitado à insurgência contra a decisão de indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo juízo monicrático quando do julgamento de embargos de declaração. ... ()
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292 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Prova da turbação por informações prestadas sem colheita do compromisso de lei. Valoração. Critérios. Inexistência de indícios indicando sentimentos adversos ou interesse na causa. Possessória acolhida, desacolhida a indenizatória. Recurso do autor parcialmente provido para esse fim, improvido o da ré.
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293 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Término do prazo contratual. Interdito proibitório convertido em reintegração de posse do imóvel em favor do parceiro proprietário. Pedido contraposto do réu para condenar a autora ao pagamento de indenização desacolhido. Sentença reformada. Recurso da autora provido e improvido o do réu.
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294 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
1-Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, é cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que indefere o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Posse da autora comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Interdito proibitório. Revogação do benefício da justiça gratuita. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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297 - STJ. Processual civil e ambiental. Interdito proibitório. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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300 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. Caso em exame: 1. Ação demarcatória cumulada com interdito proibitório ajuizada por proprietário de imóvel rural com área de 185.000m², matriculado sob o 9.237, visando à definição de divisas entre seu imóvel e a área de 58.000m² contígua, matriculada sob o 9.238, ambos registrados no Ofício de Registro de Imóveis de Frederico Westphalen. O autor alega que a linha divisória foi alterada por estrada aberta pelos réus, avançando sobre sua propriedade, deslocando os marcos e causando disputa sobre o alinhamento da divisa. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais e reconvencionais. ... ()
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