(DOC. VP 163.7853.5021.3100)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote