(DOC. VP 210.8131.1749.6448)

STJ. Processual civil e ambiental. Interdito proibitório. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em ação de interdito proibitório, na qual os autores, ora agravantes, afirmavam estar sendo molestados na posse de imóveis alvo de dois autos de infração am

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