(DOC. VP 570.8124.2323.9051)

TJSP. Interdito proibitório. São Paulo. Osasco. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela agência reguladora. Descabimento. ilegitimidade passiva constatada. Demonstração, ademais, da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote