(DOC. VP 240.8261.2495.1759)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória. Ação de reintegração de posse e interdito proibitório. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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