(DOC. VP 241.2021.1783.4955)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Interdito proibitório. Revogação do benefício da justiça gratuita. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote