(DOC. VP 708.4122.7146.7722)

TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1-

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, é cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que indefere o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à CF/88 evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erári

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