(DOC. VP 190.3530.1003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que, após reconsiderar o decisum anterior, negou provimento ao reclamo por fundamentos diversos. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial, acerca da inexistência de condomínio regularmente constituído, exige o revolvimento do acer

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