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sistema unico de saude sus
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551 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos «daratumumabe 1800mg e «lenalidomida 25mg, não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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552 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PRESTACIONAL RELATIVA À SAÚDE PÚBLICA, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS («TOCILIZUMABE, COMERCIALIZADO SOB A MARCA «ACTEMRA). TRATAMENTO CUJO CUSTO ANUAL NÃO EXCEDE O CORRESPONDENTE A DUZENTOS E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALMENTE VIGENTES. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NA CONCENTRAÇÃO E PARA A FINALIDADE OBJETIVADAS. PADRONIZAÇÃO EXISTENTE, INSERIDA NO «GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) DO SUS, TODAVIA, DA VERSÃO DO MEDICAMENTO COM GRAMATURA INFERIOR À PRESCRIÇÃO INTENTADA NA VIA JUDICIAL, DESTINADO A TRATAMENTO DE MOLÉSTIA DIVERSA DAQUELA QUE ACOMETE O USUÁRIO REQUERENTE (ARTRITE TEMPORAL OU «ARTERITE DE CÉLULAS GIGANTES - CID 10 35.1). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, A PARTIR DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, A RESPEITO DA SEGURANÇA E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO PARA EMPREGO COM O FIM PROPOSTO, BEM COMO DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES DE TRATAMENTO ATUALMENTE EXISTENTES E JÁ INCORPORADAS À POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.
1.O art. 196 da Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado (aqui empregado enquanto expressão do Poder Público em geral, para fins desse tópico introdutório da compreensão do tema) de prestá-la adequadamente a todos os eventuais necessitados. ... ()
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553 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAFAMIDIS. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E AMILOIDOSE CARDÍACA TTR. INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, portadora de insuficiência cardíaca e amiloidose cardíaca TTR, requer o fornecimento do medicamento Tafamidis 80mg/dia, pelo Estado de Minas Gerais. ... ()
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554 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos fora dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Ônus da prova. Indevida inovação recursal. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da agravante. Funcionamento do sus. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental tese que não foi objeto do recurso especial por se tratar de inovação recursal. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1.
Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual e o Município de Lorena ao fornecimento do medicamento. 3. Inconformismo dos entes requeridos, que alegam, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. ... ()
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556 - TJSP. ApelaçÃO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamentos - Autora portadora de melanona maligno de pele (CID C43) - Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe 50 mg/10ml e Nivolumabe 10 mg/ml - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral 1.234 e 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Ação julgada procedente em 1º grau - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e necessidade de inclusão da União, afastada - Competência da Justiça Estadual - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde-SUS, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada no Tema 06/STF - Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público, sob pena de cerceamento do direito de produção de prova, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Necessidade de complementação da instrução probatória - Julgamento convertido em diligência
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557 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro agravante que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C Agravo regimental interposto pelo centro cardiológico de Minas Gerais ltda. Não conhecido. Agravo regimental interposto pela união não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. CPC/1973, art. 535, IInão violado. Ausência de omissão. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32, «caput e § 8º. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, inexiste violação aos arts. 165 e 458, II e III e 535, II do CPC/1973. ... ()
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559 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei nº: 4.898/65. Exercício profissional. Representação. Ofício da 16ª Vara da Justiça Federal remetendo xerocópias integrais dos autos da ação ordinária intentada em face da União Federal, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, visando o fornecimento gratuito de medicamento, via Sistema Único de Saúde. SUS, mediante importação. Instauração de procedimento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, para apuração de eventual prática de crime de abuso de autoridade por atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da medicina pelo Senhor Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, que no curso da referida ação ordinária teria subscrito ofício de conotação intimidativa, o que supostamente levara a médica que acompanhava a autora a alterar seu posicionamento acerca da necessidade do uso do medicamento pretendido, passando a admitir a possibilidade da prescrição de medicamento substituto similar disponível no Brasil. Propota de arquivamento dos autos, por se entender não estar comprovada a responsabilidade penal do representado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Proposta de arquivamento acolhida.
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560 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Paciente carente de recursos. Cirurgia de transplante de córnea no município de sorocaba, através do sistema único de saúde sus. Necessidade de medicamentos específicos em tempo hábil e na quantidade necessária a todo o seu tratamento para que a cirurgia tenha êxito. Dever constitucional do estado de assistência à saúde. Arts. 196, 197 e 198 da CF/88, art. 219 e seguintes da constituição estadual. Alegações genéricas de limitação orçamentária não afastam o direito à saúde. Eventuais questões relacionadas aos repasses e utilização de recursos públicos, devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais, sem prejuízo daquele que necessita de determinado medicamento para manter sua integridade física e psicológica. Ausência de invasão da esfera de outro poder, quando o poder judiciário apenas determina que o executivo cumpra sua obrigação legal e constitucional. Invalidade da aplicação da teoria da reserva do possível no caso, pois o direito à vida e à saúde não pode ser solapado por questões meramente financeiras. Ação civil pública procedente. Recurso desprovido.
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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«1. A solução integral da controvérsia, bem fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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563 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária. A propósito: AgRg no AREsp 174.409/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, AgRg no AgRg no AREsp 147.317/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 250.170/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer visando ao fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, com prótese importada não cimentada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de quadro de coxartrose e incapacidade financeira do autor. Sentença de procedência confirmando tutela antecipada e determinando o fornecimento do procedimento, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Registrado na anvisa. Não padronizado pelo sus. Conflito negativo de competência. Não cabimento. Polo passivo. Solidariedade entre os entes da federação. Qualquer dos entes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos de ação proposta inicialmente apenas contra os entes municipal e estadual, em que se postula o fornecimento do medicamento aprovado pela Anvisa, porém fora das listas administrativas daqueles fornecidos pelo SUS. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do conflito de competência. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACOS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Pirassununga, na qual pleiteava o fornecimento mensal dos medicamentos «Colaten-ha e «Insit 75 mg". O juízo de primeiro grau fundamentou a negativa no fato de que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza alternativas terapêuticas eficazes para o tratamento da enfermidade do autor. ... ()
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567 - STJ. Administrativo e processual civil. Sus. Assistência complementar de saúde pela rede privada. União. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre poder público e instituição privada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - É competência da União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços, bem como parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
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569 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... ()
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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Medicamentos fora da lista do sus. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).
1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). ... ()
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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 50MG (ENTRESTO). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, CONSTANDO NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, CONTUDO NÃO PREVISTO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS-PCDT DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A FAIXA ETÁRIA DO DEMANDANTE. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO MOMENTO, DA SÚMULA VINCULANTE 61 E DO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL COM ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. SÚMULA VINCULANTE 61 PUBLICADA EM 03/10/2024. REGRAS DE INSTRUÇÃO QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDAS EM PROCESSO, CUJA FASE INSTRUTÓRIA SE INICIOU APÓS DIA 03/10/2024. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR. PROCESSO QUE AINDA NÃO CHEGOU NA FASE INSTRUTÓRIA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A OBSERVÂNCIA DA TESE 106 DO STJ. AUTOR QUE DEMONSTRA PREENCHER TAIS REQUISITOS. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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573 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Violação do CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
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574 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de recebimento dos medicamentos descritos na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 e que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Inteligência que se extrai da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde -SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sinvastatina 20 mg e Cloridrato de Metformina 500 mg que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 no âmbito do SUS, devendo o Estado fornecê-los. Demandante que não apresentou relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que não restando comprovado o item (iii) da tese mencionada, quanto às medicações Azucon 30 mg e Januvia 50mg. Sentença que se mantém. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes na sentença. Recursos aos quais se nega provimento.
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575 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. BELIMUMABE 400MG. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BELIMUMABE 400MG, NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). A AGRAVANTE, DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID 10: M32.1), SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA SEU TRATAMENTO, APRESENTANDO PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, INCLUINDO A DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE. 4. A CONITEC, ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MANIFESTOU-SE PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO BELIMUMABE AO SUS, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS DE CUSTO-EFETIVIDADE. 5. O ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA RECAI SOBRE O AUTOR, QUE DEVE DEMONSTRAR EVENTUAL ILEGALIDADE OU OMISSÃO DA CONITEC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO, AINDA QUE EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, NÃO SUBSTITUI OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. 7. A AUSÊN CIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS INVIABILIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE. 2. O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 3. A MANIFESTAÇÃO DA CONITEC SOBRE A NÃO INCORPORAÇÃO DE DETERMINADO MEDICAMENTO AO SUS DEVE SER RESPEITADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO PROVA DE ILEGALIDADE OU OMISSÃO NA ANÁLISE TÉCNICA, CUJA DEMONSTRAÇÃO É ÔNUS DO AUTOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234); STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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577 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. ... ()
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579 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 597.064. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao tema relativo ao «ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde (Tema 345/STF). ... ()
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581 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.
1 - Não se conhece do recurso especial, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1073, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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582 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz a argumentação genérica de que as questões apresentadas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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586 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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587 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Paciente atendida no âmbito do sus. Imprescindibilidade da medicação. Estágio avançado da doença. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar « (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela TUNEP e IVR. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Seguros Saúde S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade de débito relativo ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, para que o respectivo valor se dê sobre os gastos pelo SUS, afirmando discrepância. ... ()
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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade e adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes: AgRg no AREsp 516.753/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 428.566/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no AREsp 476.326/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 64.899/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.297.893/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013. ... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade e adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes: AgRg no AREsp 516.753/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 428.566/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no AREsp 476.326/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 64.899/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.297.893/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013. ... ()
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592 - TJSP. ApelaçÃO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Autora portadora de melanona maligno de pulmão (CID C64) - Pretensão ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200 MG EV - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral 1.234 e 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Ação julgada procedente em 1º grau - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e necessidade de inclusão da União afastada - Competência da Justiça Estadual - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde-SUS, a autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada no Tema 06/STF, em que pese haja prova pericial favorável à concessão do pleiteado nos autos - Necessidade de retorno do feito à origem para oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público, sob pena de cerceamento do direito de produção de prova, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Necessidade de complementação da instrução probatória - Julgamento convertido em diligência
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593 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (OFEV) (150 mg), com vistas ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática com fenótipo progressivo (CID J841), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente o medicamento ao impetrante. Sustenta a FPESP, em apelação, o não preenchimento dos requisitos preconizados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao tema 106 dos recursos repetitivos, por reputar existentes alternativas terapêuticas não utilizadas pelo impetrante. ... ()
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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. CPC, art. 535, de 1973 alegação de ofensa genérica. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 ofensa não verificada. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Lei 9.656/98. Procedimentos fora da cobertura geográfica. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula 211/STJ, bem como quanto ao motivo utilizado para o não conhecimento das alegações de ofensa ao CPC, art. 131, de 1973 e de não adequação da Tabela TUNEP para o ressarcimento dos procedimentos realizados pelo SUS. Incide, quanto a esses pontos, a Súmula 182/STJ. ... ()
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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão do chamamento ao processo dos outros entes federativos (CPC, art. 77), não foi debatida pelo Tribunal de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - CANABIDIOL - TEMA 06 E TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-De acordo com a Súmula Vinculante 60/STF, «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". ... ()
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598 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Art. 283 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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599 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Municipalidade de Barretos contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos Ezetimiba 10mg, Cilostazol 100mg e Salbutamol Spray 100mcg, com vistas ao tratamento de doenças pulmonares obstrutivas crônicas (CID 10: 144), doença vascular (CID 10: 173), angina pectoris (CID 10: 120) e cardiopatia isquêmica crônica (CID 10: I25), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente o medicamento à impetrante. Sustenta o Município, em apelação, o não preenchimento dos requisitos preconizados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao tema 106 dos recursos repetitivos, por reputar existentes alternativas terapêuticas não utilizadas pela impetrante. ... ()
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600 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Ação civil pública. Irregularidades em hospital público. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão recorrida na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Acórdão respaldado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do direito à saúde. Precedentes do STJ. ... ()
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