(DOC. VP 210.8170.7756.0225)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro agravante que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C Agravo regimental interposto pelo centro cardiológico de Minas Gerais ltda. Não conhecido. Agravo regimental interposto pela união não provido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.179.087/AL, de minha relatoria, submetido ao rito do CPC, art. 543-C DJe 15/10/12, decidiu que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,0

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote