(DOC. VP 157.9580.2001.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes: A

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