(DOC. VP 487.4593.2109.5851)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor, Agente de Segurança Penitenciária, que atuou no CDP Chácara Belém I (até junho/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote