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801 - TJSP. PROCESSO
Saúde - Psoríase - Medicamento - Adalimumabe - Fornecimento - Entes públicos - Responsabilidade solidária - Estado de São Paulo - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... ()
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802 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Necessidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/06/2016. ... ()
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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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805 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE IPATINGA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTRITOTRIPSIA E NEFROLITOTRIPSIA COM IMPLANTE DE CATÉTER «DUPLO J A PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE URETEROLITÍASE E NEFROLITÍASE OBSTRUTIVA. A OBRIGAÇÃO FOI PRIORITARIAMENTE DIRECIONADA AO ESTADO, CABENDO AO MUNICÍPIO ATUAR APENAS EM CASO DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER ATRIBUÍDA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS OU AO MUNICÍPIO DE IPATINGA, CONSIDERANDO A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME A SUA COMPLEXIDADE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO (INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J) É CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A TABELA SIGTAP DO SUS, SENDO FINANCIADO PELOS RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REPASSADOS PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS. 6. NOS TERMOS DOS ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, A COMPETÊNCIA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE RECAI SOBRE OS ESTADOS, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA NO ENTE ESTADUAL. 7. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CABENDO REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. 8. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO PELO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER UM DELES. 2. NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO CUSTEIO E EXECUÇÃO RECAI SOBRE OS ESTADOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; Lei 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MUHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. PENA ESTABELECIDA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PISO; FIXADO O VALOR DE R$3.000,0 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - art. 9º, §4º, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO APELADO, DEVENDO SER VALORADAS NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EIS QUE A VÍTIMA PRECISOU DE SUTURA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE QUE OS SEUS CABELOS NÃO VOLTEM A NASCER NA REGIÃO AFETADA DO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA TENHAM SIDO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, BEM COMO, QUE O FATO DE A VÍTIMA TER NECESSITADO DE ATENDIMENTO MÉDICO E DA REALIZAÇÃO DE SUTURA, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A SUBSIDIAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO PARQUET, NO CASO EM ESPEQUE, VERIFICANDO-SE QUE AS CONSEQUÊNCIAS SERIAM NORMAIS AO TIPO PENAL. NÃO SE PODE, INCLUSIVE, AFIRMAR, QUE NO LOCAL ONDE SE DEU A SUTURA, EFETIVAMENTE, NÃO NASCERÁ MAIS CABELO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM, SEM REFLEXO NA PENA, DIANTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231, EDITADA PELO EGRÉGIO STJ. OUTROSSIM, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO, VERIFICANDO-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO É MORADOR DE RUA, TEM-SE POR SE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.
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807 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - Medicamente «saxenda, 3mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) conforme Portaria SECTIS/MS 60/2023 - Laudo médico trazido aos autos que não informa a imprescindibilidade do medicamento no tratamento do autor e não expõe a ineficácia de outros fármacos ou tratamento disponibilizados pelo SUS - Direito líquido e certo não violado - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
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808 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária entre os entes da federação. Agravo interno não provido.
1 - Sobre o assunto, importa contextualizar a evolução jurisprudencial nas Cortes Superiores sobre os temas afetos às demandas prestacionais na área da saúde em face do Estado. Inicialmente, a discussão acerca da responsabilidade dos entes federados ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos limitava-se à compreensão acerca da distribuição de competências prevista na Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes. ... ()
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810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Agravo interno desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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812 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE 566.471/RN E 1.366.243/SC - TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-No julgamento dos Recursos Extraordinários 566.471/RN e 1.366.243/SC (Temas 6 e 1.234, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, o Enunciado 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". ... ()
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813 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGIBILIDADE DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA POR VIA REGRESSIVA ENTRE OS ENTES.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A CUSTEAR EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO («BERA COM SEDAÇÃO) PARA MENOR VISANDO AVALIAR SUA CAPACIDADE AUDITIVA. O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E ARGUMENTOU QUE, DE ACORDO COM A DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), APENAS O ESTADO DE MINAS GERAIS SERIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, COMO O REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE, DIANTE DO REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS; E (II) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL) PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O EXAME SOLICITADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONSAGRADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, CONFIGURANDO-SE COMO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO CUJA CONCRETIZAÇÃO PODE SER JUDICIALMENTE EXIGIDA EM CASOS DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO JUDICIALMENTE PARA CUSTEAR TRATAMENTOS OU EXAMES NECESSÁRIOS. 5. NO CASO CONCRETO, A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS EVENTUAIS DISPUTAS QUANTO À DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS DEVEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, CONFORME PREVISTO na Lei 8.080/90, art. 35, VII. 6. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, EMBORA LEGÍTIMO, NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO INCABÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SOB TAL FUNDAMENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA QUE ENVOLVEM A SAÚDE DE MENOR IMPÚBERE. 7. CONSIDERANDO QUE A LIMINAR FOI CUMPRIDA E O EXAME REALIZADO, CABE AO MUNICÍPIO, SE ENTENDER CABÍVEL, BUSCAR O RESSARCIMENTO DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO SUS PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE EXAMES E TRATAMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, E QUALQUER DELES PODE SER ACIONADO JUDICIALMENTE, SENDO VEDADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE EM DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS NO SUS. 2. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; LEI 8.080/90, ART. 35, VII; CPC/2015, art. 99, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/3/2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30/4/2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL 200MG - SUBSTÂNCIA REGISTRADA NA ANVISA DESDE NOVEMBRO DE 2023, MAS NÃO INCORPORADA - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE 566.471/RN E 1.366.243/SC - TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
-No julgamento dos Recursos Extraordinários 566.471/RN e 1.366.243/SC (Temas 6 e 1.234, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, o Enunciado 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO-
Fornecimento de insumos - Mandado de segurança - Diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia - Realização de cirurgia de jejunostomia definitiva - Alimentação exclusiva por sonda - Prescrição médica de dieta enteral, fraldas descartáveis antialérgicas e supositórios de glicerina - Sentença de procedência - Inconformismo do Serviço Municipal de Saúde de Ibitinga - Não cabimento - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (STJ) - Preliminares afastadas - Imprescindibilidade dos insumos prescritos ao paciente suficientemente assentada no laudo do médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Previsão de execução de assistência terapêutica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8.080/90, art. 18 - Desnecessidade de requerimento ou de esgotamento da via administrativa -Inafastabilidade da jurisdição - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno n o agravo em recurso especial. Matéria afetada. Tema 1.305/STJ. Sobrestamento do processo até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.
1 - A questão debatida nos autos, qual seja, «definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do CPC, art. 1.037, II (CPC).... ()
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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno n o agravo em recurso especial. Matéria afetada. Tema 1.305/STJ. Sobrestamento do processo até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.
1 - A questão debatida nos autos, qual seja, «definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do CPC, art. 1.037, II (CPC).... ()
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818 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Saúde - Medicamento - Autora portadora de artrite séptica de joelho e osteomielite crônica (CID-10: M86.A)- Pretensão ao fornecimento do medicamento Teicoplanina 400mg - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Tema de Repercussão Geral 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada - Requisitos comprovados - Parecer favorável emitido pelo NATJUS - Mantida a concessão da ordem - Recurso oficial desprovido... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMUNOTERAPIA. IAMSPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.Irresignação contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do IAMSPE e determinou a inclusão do ente público responsável pelo fornecimento da medicação no polo passivo da ação. ... ()
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820 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO SE INSERE, EM CARÁTER EXCLUSIVO, NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO AFETA AO SISNAD, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SUS. DIREITO À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DISCIPLINA JURÍDICA PREVISTA NOS LEI 11.343/2006, art. 23 e LEI 11.343/2006, art. 23-A - REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO POR MEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - PRESENÇA. APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.Embora devam ser articuladas as respectivas atuações, não se confundem, de um lado, o Sistema Único de Saúde (SUS), e de outro, o Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de prover o atendimento público a um tipo específico de paciente, qual seja, o dependente químico. ... ()
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821 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL O AUTOR PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CONDENADOS SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE ARCOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO. ALÉM DISSO, OS RÉUS FORAM CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E DO TEMA 793 DO STF (RE 855.178); E (II) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SOLIDARIEDADE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFIGURANDO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO CUJA EFETIVAÇÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178), QUE REAFIRMOU A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 23, II). 5. APESAR DE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SER DESCENTRALIZADA E ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE PELA ATENÇÃO BÁSICA, A NATUREZA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS, TENDO EM VISTA A ORGANIZAÇÃO DO SUS COMO SISTEMA INTEGRADO E DE RESPONSABILID ADE COMPARTILHADA. 6. A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PARA A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGE, TAMBÉM, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 87, SENDO OS RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGE, TAMBÉM, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; CPC/2015, ART. 87, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, STA 175; STF, EDS NO RE 855.178.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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823 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária entre os entes da federação. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a parte reclamante busca a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado em face do Estado de Goiás pleiteando o fornecimento do medicamento TEMOZOLOMIDA registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para hipossuficiente, portadora de esclerose sistêmica progressiva, hipertensão pulmonar e síndrome de Raynaud grave, conforme documentação médica acostada, expedida pelo médico assistente. Política pública constitucional. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde ¿ SUS. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 85, §§ 2º,3º e 8º, do CPC/2015. Provimento do recurso, para excluir a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública, ante o instituto da confusão. Recurso a que se dá provimento.... ()
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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção da decisão recorrida. Hipótese em que, em análise perfunctória, não se verifica a presença de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito. Embora haja indicação do medicamento pelo médico assistente da autora, ora agravante, constata-se a ausência de elementos técnicos que sustentem a prescrição, conforme apontado pela Norma Técnica do Hospital Israelita Albert Einstein. Além disso, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234, para medicamentos não incorporados à política pública do SUS, é imprescindível que o autor comprove, conforme em medicina baseada em evidências, tanto a segurança quanto a eficácia do fármaco requerido. Recurso a que se nega provimento.... ()
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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Irresignação contra decisão que concedeu tutela antecipada. Acolhimento parcial. A obrigação do ente público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada à demonstração, por parte do autor, da ausência de substituto terapêutico e da eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, conforme fixado no Tema 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. A simples prescrição médica não é suficiente para justificar o fornecimento do medicamento, exigindo-se a comprovação da indicação com respaldo na Medicina Baseada em Evidências, especialmente por meio de ensaios clínicos randomizados. Na hipótese, constatou-se que parte dos medicamentos pleiteados não integra a lista de fornecimento do SUS, sendo necessária a complementação probatória na instância de origem. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Implante de stent farmacológico. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado, no mérito, em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Tratamento não incorporado ao sus. Súmula 282/STF. Agravo parcialmente conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 14/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. ... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTOR PORTADOR DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID10 F41.1) E DISTÚRBIOS DO SONO (CID10 G47). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1. MEDICAÇÃO INDICADA NÃO É FORNECIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONTUDO, POSSUI CADASTRO NA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS (CADASTRO NO 036687.4040762/2023, VÁLIDO ATÉ DIA 25 DE ABRIL DE 2024). 2. EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.692.938/SP, FIXOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A FORNECER OS MEDICAMENTOS EM SEDE DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS, DA MEDICAÇÃO ASSISTIDA E DOS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, COM BASE na Lei 9.656/1998, art. 10, VI E art. 19, §1º, VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 338/2013, ATUAL art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. 3. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONTA COM ESPECIFICAÇÃO MÉDICA SOBRE OS TRATAMENTOS JÁ MINISTRADOS NO AUTOR E SEM SUCESSO, ESGOTANDO OS MÉTODOS TRADICIONAIS A JUSITIFICAR APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO CONSIDERADA EXCEPCIONAL E RESTRITA, NOS TERMOS DO RESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/6/2022, DJE DE 3/8/2022). 4. MEDICAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO PACIENTE, CONFORME RDC 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022 DA ANVISA, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESES DE EXCEPCIONALIDADE AO ROL DA ANVISA, NOS TERMOS DOS INCISOS I E II DO §13º, LEI 14.454/2022, art. 10. 5. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, COM PREVISÃO NO INCISO VI Da Lei 9.656/98, art. 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.880/2013, EM QUE SE DETERMINA A EXCLUSÃO DE COBERTURA, COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 12, I, ALÍNEA C, E INCISO II, ALÍNEA G, QUAL SEJA: MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO REGIME DE HOME CARE OU ANTINEOPLÁSICO ORAL, O QUE NÃO É O CASO. 6. (PRECEDENTE DESTA C. 6º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO 918671-38.2023.8.19.0001 - DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 17/10/2024 E RESP 1.692.938/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/4/2021, DJE 4/5/2021). 7. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ ACOMETIDO DE NEOPLASIA OU NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE IDENTIFICA. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito à saúde - Pessoa portadora de paralisa cerebral - Pedido de fornecimento de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, equoterapia e tratamento de exodontia - Tutela antecipada deferida - Parte dos tratamentos pretendidos está incorporada no SUS - Possibilidade de fornecimento dos tratamentos incorporados, condicionando-o a avaliação prévia do agravado por equipe multidisciplinar e multiprofissional do SUS, para construção do Projeto Terapêutico Singular ou Plano Individual de Atendimento, momento em que se individualizará o número de sessões necessárias ao agravado - Majoração do prazo para cumprimento da medida - Afastada a antecipação da tutela em relação ao pedido de fornecimento dos tratamentos de hidroterapia e equoterapia - Ausência de comprovação de que os referidos tratamentos são os únicos eficazes ao quadro clínico do autor - Necessidade de aguardar a avaliação da existência de outras terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que atendam à necessidade do paciente - Recurso provido em parte... ()
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830 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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831 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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832 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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833 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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834 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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835 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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836 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela Autora, determinando que os Réus, promovam o custeio dos serviços de home care. Autora portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autora. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde-SUS (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.
1. O serviço de saúde prestado pelo IPSM não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, é de se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fornecimento gratuito de medicamentos. Legitimidade passiva solidária dos entes públicos. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Medicamento fora da lista do sistema único de saúde. Prescritibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo sus para o tratamento da doença. Impossiblidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 16/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016. ... ()
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842 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Medicamento - PEMBROLIZUMABE - Portador de «Câncer de Pulmão Metastático e Sistema Nervoso Central - Necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado. ... ()
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844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ.
«1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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845 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Verba orçamentária destinada à saúde. Aquisição de carteira de clientes. Sucessão empresarial. Responsabilidade fiscal configurada em processo administrativo. Legitimidade da certidão das dívida ativa leva à exação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante alega não ter sucedido a responsável originária, não respondendo pela dívida exequenda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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846 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). ... ()
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847 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«A impossibilidade momentânea de atendimento de pessoas sem condições de arcar com as despesas em hospitais públicos, conveniados ou afim, ou pertencentes ao Sistema Único de Saúde — SUS, não caracteriza omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao Poder Público a responsabilidade por dano moral ou mesmo por dano material.... ()
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848 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (REsp 834.294/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 26/9/06). ... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ - DESPROVIMENTO .
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS. Orientação do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada, ante a comprovação de sua necessidade, da ausência de condições financeiras para adquiri-la, da existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, requisitos cumulativos que não restaram preenchidos pelo demandante. Recurso desprovido.... ()
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850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegada violação ao Lei 8.080/1990, art. 36, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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