(DOC. VP 467.8131.9603.5635)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Saúde - Medicamento - Autora portadora de artrite séptica de joelho e osteomielite crônica (CID-10: M86.A)- Pretensão ao fornecimento do medicamento Teicoplanina 400mg - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Tema de Repercussão Geral 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado �

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