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601 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. OLAPARIBE. USO OFF LABEL PARA NEOPLASIA DE CÓLON. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É DE USO OFF LABEL, NÃO PADRONIZADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA AUTORA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E QUE A DISTRIBUIÇÃO DO FÁRMACO É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ARGUMENTA, AINDA, QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS NEM PREENCHEU OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234; E (II) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MEDICAMENTO OLAPARIBE FOI INCORPORADO AO SUS EXCLUSIVAMENTE PARA TRATAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PACIENTES ADULTAS COM CARCINOMA DE OVÁRIO DE ALTO GRAU, NOS TERMOS DA PORTARIA SECTIS/MS 45/2024, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA SEU USO NO TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE CÓLON. 4. NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF, CABE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SEM INCURSIONAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA DECISÃO DA CONITEC. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE A CONITEC TENHA SIDO PROVOCADA PARA ANALISAR A UTILIZAÇÃO OFF LABEL DO MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE EXISTIR PCDT SOBRE O TRATAMENTO DA NEOPLASIA DE CÓLON. 5. PARA C ONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, O TEMA 6 DO STF EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. A SIMPLES INDICAÇÃO DE UM ESTUDO ISOLADO NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS EXIGIDO PELO STF. 6. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) ESPECÍFICO PARA ADENOCARCINOMA DE CÓLON E RETO INDICA QUE HÁ ESQUEMAS TERAPÊUTICOS JÁ INCORPORADOS AO SUS PARA A ENFERMIDADE DA AUTORA, SEM MENÇÃO AO OLAPARIBE. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA DISPONÍVEL NO SUS. 7. A UNIÃO NÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF, QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO MEDIANTE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 2. O PODER JUDICIÁRIO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO SUS, LIMITANDO-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 1.234. 3. A UNIÃO NÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DE AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC/2015, art. 489, §1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 657.718 (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.
«1. A demandante sofreu acidente de motocicleta e foi encaminhada para internação no Hospital Centenário de São Leopoldo, onde recebeu atendimento médico emergencial no setor de politraumatismo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Continuação do atendimento nesse hospital, onde posteriormente esteve internada para tratar trombose venosa profunda extensa, segundo relato da exordial. ... ()
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603 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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604 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento, pelo Estado de Minas Gerais, dos medicamentos aripiprazol 10 mg e cloridrato de metilfenidato 10 mg, pleiteados para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A parte apelante sustenta a necessidade dos fármacos, a ausência de alternativas terapêuticas eficazes na rede pública e sua impossibilidade financeira de adquiri-los. ... ()
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605 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA SUBCUTÂNEA. FREESTYLE LIBRE. INSUMO NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE SISTÊMICA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento do sensor de glicemia subcutânea FreeStyle Libre 1-01 com dois sensores por mês para paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10.9). O agravante sustenta que o insumo de alto custo não está incluído na competência municipal, mas na responsabilidade do Estado, conforme a repartição de atribuições no Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Arts. 7º, IV, da Lei 8.080/1990 e 2º da Lei 8.142/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes: AgRg no AREsp 516.753/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 428.566/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no AREsp 476.326/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 64.899/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.297.893/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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608 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Devem ser articuladas as atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno. ... ()
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610 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros". ... ()
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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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614 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONSURF (TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA) E BEVACIZUMABE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS FÁRMACOS NÃO ESTÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E QUE A RESPONSABILIDADE POR SUA DISPENSAÇÃO CABERIA À UNIÃO E AOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS). DEFENDE AINDA A INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVADA PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF PARA OBTER O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS; E (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO RECAI SOBRE O ESTADO DE MINAS GERAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE A ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO, RESTRINGINDO-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À VERIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. 4. O TEMA 6 DO STF DETERMINA QUE, PARA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, O AUTOR DA AÇÃO DEVE COMPROVAR CUMULATIVAMENTE: (I) A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO; (II) A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO OU A MORA NA SUA APRECIAÇÃO; (III) A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS; (IV) A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; (V) A IMPRESCINDIB ILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E (VI) A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO. 5. A AGRAVADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DE QUASE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO LONSURF, TENDO COMPROVADO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONTUDO, QUANTO AO BEVACIZUMABE, HÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC CONTRÁRIA À SUA INCORPORAÇÃO AO SUS, O QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL. 6. O FORNECIMENTO DO LONSURF DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO SEU USO ISOLADO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVADA ARCARÁ COM A AQUISIÇÃO DO BEVACIZUMABE, EVITANDO GASTOS DESNECESSÁRIOS AO ENTE PÚBLICO. 7. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DO LONSURF PELO ESTADO PODERÁ OCORRER NOS TERMOS DO ITEM 3.3 DO TEMA 1.234 DO STF, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL POR 65% DO CUSTO DO MEDICAMENTO, CONFORME PREVISTO PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 10 DE JUNHO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR CUMULATIVAMENTE A NECESSIDADE E VIABILIDADE DO TRATAMENTO. 2. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE INCORPORAÇÃO PELO SUS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO, SALVO SE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO OU A MORA NA SUA APRECIAÇÃO. 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM TRATAMENTO COMBINADO DEPENDE DA VIABILIDADE DO USO ISOLADO DO FÁRMACO REQUERIDO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO ARCARÁ COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO COMPLEMENTAR. 4. O RESSARCIMENTO AOS ESTADOS POR MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS FORNECIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL OCORRERÁ NOS TERMOS DEFINIDOS PELO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 927, III, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.3(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de agravo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.036. Adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo. Competência do tribunal a quo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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616 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminares rejeitadas. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Micofenolato de mofetila. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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618 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO PROVIDO, AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de medicamentos (Quetiapina, Olanzapina e Divalproato de Sódio) à autora, sob pena de sequestro de verbas públicas, em ação de obrigação de fazer com pedido liminar. O agravante alega que o medicamento Divalproato de Sódio, pleiteado na ação, não está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sustenta a competência exclusiva da União para seu fornecimento. Requer o redirecionamento da obrigação para a União e a revogação da liminar por ausência de comprovação científica da eficácia e necessidade do medicamento não padronizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é exclusiva da União ou solidária entre os entes federados, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF; (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1234 para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento do Tema 793, é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípi os, permitindo ao paciente demandar qualquer dos entes federados. 3. Contudo, com o julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a solidariedade foi afastada nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, condicionando a concessão ao cumprimento cumulativo de requisitos específicos. 4. A modulação de efeitos do Tema 1234 determina que os processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento (19/09/2024) devem permanecer na Justiça Estadual, sem deslocamento de competência. No caso, a ação foi proposta em 30/08/2024, portanto, mantém-se a competência estadual. 5. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é excepcional e exige o preenchimento cumulativo de requisitos previstos no Tema 1234, incluindo: (a) negativa administrativa do medicamento; (b) demonstração de ilegalidade no ato de não incorporação ou ausência de avaliação pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (d) comprovação de eficácia e segurança baseada em evidências científicas de alto nível; (e) laudo médico fundamentado; (f) incapacidade financeira. 6. No caso concreto, a parte agravada comprovou a negativa administrativa, a inexistência de avaliação pela CONITEC e a incapacidade financeira. Porém, não demonstrou a eficácia e segurança do medicamento pleiteado por meio de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, nem sua superioridade em relação aos tratamentos incorporados. 7. A ausência de comprovação científica adequada impede o reconhecimento da probabilidade do direito e, consequentemente, a manutenção da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de ações ajuizadas antes de 19/09/2024, envolvendo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, permanece na Justiça Estadual. 2. A concessão judicial de me(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 22/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016. ... ()
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Sus. Cirurgia. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo MPE/MG contra o Coordenador da Central de Regulação do SUS Fácil de Uberaba para que seja realizada a internação de paciente em estabelecimento adequado para realizar tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana devido a fratura no colo do fêmur. ... ()
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621 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória na qual pleiteava o fornecimento do medicamento Enzalutamida, não disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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622 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Tabela de serviços prestados ao sistema único de saúde. Sus. Diferença da conversão de cruzeiro real para real. Incidência do fator de correção na razão de 9,56%. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Alegação de erro de fato e de violação literal do princípio do enriquecimento sem causa para limitar o reajuste ao mês de novembro de 1999. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Pretensão de valer-se da tutela judicial para dano hipotético.
«1. A caracterização da carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido reclama que haja expressa proibição de veicular o próprio pedido na esfera judicial, o que, a toda evidência, não é o caso destes autos. Precedentes: REsp 782.601/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 15 de dezembro de 2009; REsp 322.021/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 8 de setembro de 2009; e REsp 813.678/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 17 de agosto de 2009. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-As atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD devem ser articuladas, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de dívida ativa não-tributária a título de ressarcimento ao sus. Controvérsia sobre a prescrição. Lei 9.873/1999 que não incidiu nem foi aplicada pelo tribunal de origem. Confirmação da negativa de seguimento do recurso especial.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6.4.2010), firmou o entendimento de que a Lei 9.873/1999 disciplina apenas e tão somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal, não incidindo em relação (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; (b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e (c) por expressa disposição do art. 5º, às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios. ... ()
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626 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INSUMOS E EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir os réus ao fornecimento de medicamento, insumos e fraldas geriátricas mensais e exames laboratoriais prescritos. ... ()
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627 - STJ. Mandado de segurança. Convênio. Cessão de bens. Bloqueio de valores destinados aos encargos de manutenção dos hospitais cedidos. Possibilidade.
«A falta de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS Municipal) e o bloqueio de recursos financeiros temporários não importam em violação a direito líquido e certo.... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA PLEITEAR DIREITO DE PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Ipatinga, condenando o réu ao fornecimento de cirurgia de troca valvar mitral ao paciente Geraldo Mendes de Souza, com suporte na responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. O apelante sustenta ilegitimidade ativa do Município para ajuizar a demanda e violação de critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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631 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMANDAS. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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632 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO MÉDICA EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR, PÚBLICA OU PARTICULAR, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, IX - POSSIBILIDADE PARCIAL - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ANTERIORMENTE À RESPECTIVA INTERNAÇÃO PERANTE A REDE PRIVADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA - NULIDADE PROCESSUAL PARCIALMENTE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.
Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, apenas e tão-somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito da lide, a pretensão à transferência para hospital diverso da internação primária é personalíssima e intransmissível aos herdeiros e sucessores, na hipótese de óbito do respectivo do titular de direito. 3. O direito ao recebimento de indenização, a título de danos materiais e morais, decorrentes de eventual prestação defeituosa do serviço público de saúde, ostenta natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros e sucessores do autor da herança. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Pretensões de natureza indenizatória, não apreciadas por meio do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, autorizando o reconhecimento da presença de nulidade processual, por força da caracterização de julgamento «citra petita". 6. Necessidade de dilação probatória, para a verificação da ocorrência de eventual conduta culposa do Estado, reconhecida. 7. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX, ante o óbito da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade parcial da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, ante a ocorrência de julgamento «citra petita, relativamente as pretensões de natureza indenizatória; b) determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo, mediante a produção de provas pertinentes e cabíveis; c) determinar o prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; d) determinar a regularização da representação processual do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Fica mantido o reconhecimento da natureza personalíssima do exercício do direito à saúde, relacionado à transferência da parte autora para hospital diverso da internação primária, intransmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 10. Recurso de apelação, apresentado pelo Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, parcialmente provido, com determinações... ()
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633 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA 25 MG. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, CONFORME A Lei 8.080/90. ALEGA, AINDA, INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO FÁRMACO E A COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA POR MEIO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 5. NO CASO CONCRETO, RESTARAM DEMONSTRADOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. 6. CONTUDO, NÃO FOI APRESENTADA PROVA SUFICIENTE QUANTO À EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA COM BASE EM ENSAIOS C LÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE, CONFORME EXIGIDO PELOS PRECEDENTES DO STF. 7. ADEMAIS, A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC) JÁ DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, CABENDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE TÉCNICA DESSA DECISÃO, O QUE NÃO FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL. 3. A DECISÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO JUDICIAL, SALVO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE TÉCNICA DESSA DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; Lei 8.080/90, ARTS. 7º, IX, 8º E 19-Q; CPC/2015, art. 489, § 1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 19.09.2024; STF, RE 566.471 (TEMA 6), PLENÁRIO, J. 22.05.2019; STF, AGR NO MS 35.446, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 21.06.2018; STF, AGR NO AI 795.968, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 03.05.2023; STF, ED NO ED NO AGR NA RCL 63.791, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 10.06.2024; STF, AGR NO RE 861.030, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 26.08.2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada necessidade de sobrestamento do processo, em face da submissão do recurso especial 1.102.457/rj à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Improcedência. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a «obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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638 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LINFORMA DE HODGKIN REFRACTÁRIO. BRENTUXIMABE VEDOTIN 50MG. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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639 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pirfenidona, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. O agravante sustenta ser portador de doença crônica, progressiva e sem cura, necessitando do medicamento para estabilizar sua condição e aumentar sua sobrevida. Alega que o fármaco foi incorporado ao SUS no âmbito estadual por meio da Resolução SES 9612/2024, não sendo aplicáveis as exigências fixadas pelo STF no Tema 1.234. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato/convênio de prestação de serviços de saúde com entidade privada no âmbito do sus. Necessidade de inclusão da união e da entidade federativa contratante. CPC/2015, art. 1.043. Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à apreciação do mérito. Acórdãos paradigmas que não se debruçaram sobre o mérito da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Uniformidade de entendimento entre as turmas do STJ. Não provimento.
1 - Conforme os, I e III do CPC/2015, art. 1.043, a admissibilidade dos Embargos de Divergência está vinculada à necessidade de que o mérito da questão controversa tenha sido objeto de apreciação nos acórdãos confrontados.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ. Incidência. Tratamento de saúde. Eficácia. Multa diária. Descumprimento da obrigação. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não corrência. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não se pode reconhecer ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente a forma como teria havido omissão e a relevância do ponto, omitido, em tese, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDAVA LEITO DE UTI. DANO MORAL CONFIGURADO.
O Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se no princípio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, cabendo a todas as esferas do Estado garantir a saúde do cidadão, constituindo uma obrigação conjunta e solidária, conforme o CF/88, art. 23, II de 1988.A Constituição dispõe, em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob o regime de risco administrativo, é objetiva. Nos casos em que se alega responsabilidade civil do Estado por erro médico ou falha na prestação de serviços (como a suposta demora no atendimento médico), a aplicação da responsabilidade civil objetiva deve ser analisada de forma diferenciada. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que, nas situações em que há dificuldades para obtenção do tratamento médico prescrito, há dano moral quando se comprova o agravamento do quadro de dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde do paciente. A demora na disponibilização de um leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) acarreta dano moral passível de indenização quando o paciente vem a falecer enquanto aguarda atendimento adequado.... ()
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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 273, I, e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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647 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ACALABRUTINIBE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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648 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, discute-se a regularidade do preparo recursal, visto que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque deserto, em razão da discrepância entre o código de barras constante da Guia de Recolhimento da União - GRU - e o do comprovante de pagamento das custas processais. II . Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437 e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. III. Demonstrada a transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque deserto. II. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437 e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. III . Ante a desnecessidade de recolhimento de custas processuais, em virtude da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, o afastamento da deserção decretada pelo Tribunal Regional é medida que se impõe. IV . Recurso de revista de se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.
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649 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITABIRITO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.F.B. DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DO PEDIDO; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, CONSIDERANDO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COISA JULGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA DETERMINAVA O CUSTEIO DO TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE PRIVADO, ENQUANTO NESTA CAUSA BUSCA-SE OBTER TRATAMENTO PELO SUS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO EM ARCAR COM A COPARTICIPAÇÃO. 4. O TRATAMENTO PRESCRITO (BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G) NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.234 DO STF, QUE TRATA DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, MAS SIM EM DISPOSITIVOS MÉDICOS, CUJO FORNECIMENTO PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 5. O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS E O RISCO DE COMPLICAÇÕES SEVERAS CASO NÃO SEJA ADOTADO O TRATAMENTO PLEITEADO. 6. O TRA TAMENTO PRESCRITO POSSUI RESPALDO TÉCNICO DE AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (ATS) E ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 7. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NO SUS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME A LEI 8.080/1990, PRIORIZANDO-SE O ENTE COMPETENTE PARA TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. 8. O TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1 É DE COMPETÊNCIA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJO FORNECIMENTO CABE PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ITABIRITO SER RESPONSABILIZADO APENAS SUBSIDIARIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, FICANDO O MUNICÍPIO DE ITABIRITO RESPONSÁVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO PELO SUS QUANDO A DECISÃO ANTERIOR DETERMINAVA O FORNECIMENTO PELO SETOR PRIVADO. 2. O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, SENDO PRIORITÁRIA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NO CASO DE TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 15 A 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234); STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Súmula 283/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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