(DOC. VP 136.6394.4549.5375)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INSUMOS E EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir os réus ao fornecimento de medicamento, insumos e fraldas geriátricas mensais e exames laboratoriais prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência jurisdicional para processar a demanda, considerando o julgamento do Tema 1.234 pelo STF; e (ii) ana

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