(DOC. VP 519.9905.5208.1132)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento, pelo Estado de Minas Gerais, dos medicamentos aripiprazol 10 mg e cloridrato de metilfenidato 10 mg, pleiteados para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A parte apelante sustenta a necessidade dos fármacos, a ausência de alternativas terapêuticas eficazes na rede pública e sua impossibilidade financeira de adquiri-los.

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