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sistema unico de saude sus
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351 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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352 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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354 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Entidade privada. Saúde complementar. Equilíbrio econômico-financeiro. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da Tabela TUNEP. Alegação de ofensa a regramento constitucional. Não cabimento em sede de especial apelo. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Legitimidade da união para residir no polo passivo da demanda. Configuração. Caso concreto. Necessidade da também presença do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC/2015, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada. Recurso especial da união parcialmente provido.
1 - Em sede de recurso especial, não cabe invocar violação a normativo constitucional, motivo pelo qual não se conhece da alegada ofensa ao CF/88, art. 199, § 1º. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas do sus. Incompetência. Reconhecimento. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova. Atribuição do Juiz federal. Agravo provido.
1 - Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte, tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. ... ()
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356 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada). CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).
«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica (AREsp. 911.992 (monocrática), Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31/8/2018). ... ()
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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência improvidos.
1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, referente à errônea conversão de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não se deve afastar esse comando, preservando-se a coisa julgada. ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
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364 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Responsabilidade financeira dos estados e do distrito federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.
1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa e anterior ao julgamento da tese por esta Corte acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte dispositiva do título exequendo, não se deve afas tar tal comando, preservando-se a coisa julgada. ... ()
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367 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos embargos.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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368 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.Empaglifozina, Olmesartana Medoxomila, Daflon, Cloridrato de Sotalol e Cloridrato de Lercanidipino. Causa de pedir informa o dever do Município e da Fazenda Estadual de fornecer medicamentos para tratamento de síndrome metabólica, hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia e insuficiência renal crônica não dialítica. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento dos remédios. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo STF. Medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS. Não reconhecimento dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados obsta a sentença de procedência motivada apenas na prescrição, relatório ou laudo médico produzidos unilateralmente pelo autor da ação (item 3b do Tema 6 STF). Indispensável a complementação do trabalho técnico pelo NATJUS para aferição das necessidades do autor, considerando que o trabalho técnico apresentado não analisou todos os medicamentos solicitados. As circunstâncias que envolvem a matéria controvertida versam sobre proposição de fato que não permitiam o julgamento antecipado. Indispensável promover a melhor instrução do processo e, com isso, assegurar a abertura de nova consulta NATJUS. Reconhecimento do direito à produção de meios de prova. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo do julgamento de mérito sem promover a abertura da fase de instrução. Manutenção da liminar até a produção de provas e novo julgamento pelo juízo a quo. Sentença anulada. ... ()
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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 1.234 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - DOENÇA DE CROHN: INFLIXIMABE - MEDICAMENTO: PADRONIZADO: COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: GRUPO 1A - ENTE MUNICIPAL: OMISSÃO: AUSÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O Infliximabe é incorporado ao SUS no Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) e integra o Grupo 1A, que contempla medicamentos que apresentam elevado impacto financeiro e que são financiados e adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (rectius União) (art. 49, I, «a e art. 51 da Portaria de Consolidação MS 2, de 28 de novembro de 2017), com responsabilidade do ente estadual pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação do medicamento. 3. Já se encontrando previsto no grupo 1A do CEAF o medicamento pleiteado na ação, não incumbirá ao ente municipal fornecê-lo.... ()
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370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada, para obrigar a prestadora de serviços médicos a autorizar / custear o tratamento multidisciplinar. Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o tratamento indicado pelo profissional de saúde. Negativa de tratamento fundada na alegação de caráter experimental que não pode subsistir. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Reforma da decisão apenas na parte que determinou o fornecimento de fármaco à base de CANABIDIOL. Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Lei Estadual 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto 68.233/2023, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.
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371 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Julgamento do mérito. Medicamento. Remédio. SUS. Saúde. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Lei 8.080/1990, art. 19-M. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Tese jurídica firmada: - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: - «Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018).
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP Acórdão/STJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. ... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC/2015, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação or dinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos prestados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS) no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC/2015, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação or dinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos prestados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS) no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Ação de revisão dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Contrato administrativo ou convênio com entidade privada para prestação de serviços em caráter complementar. Desiquilíbrio econômico- financeiro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a união e o ente federativo contratante. Uniformização jurisprudencial da Primeira Seção do STJ. Aplicabilidade da Súmula 168/STJ. Negativa de provimento ao agravo interno.
1 - Nas demandas que versam sobre alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para a prestação de serviços de saúde de maneira complementar, é imperativa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ.... ()
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375 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REALIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COBRANÇA DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação de fazer, fixada no título executivo judicial, com fundamento no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Prazo assinalado, para o adimplemento da r. determinação judicial, ultrapassado e descumprido. 3. Descabimento de redução do montante devido, a título de sanção pecuniária (R$ 10.000,00), ante a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação do valor das astreintes (R$ 10.000,00, atualizado até 22.11.22 e, ainda, até o efetivo pagamento mediante a utilização da Taxa SELIC); c) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante devido, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 3º. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... ()
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376 - STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de concussão. CP, art. 316. Acusados: diretor e médico de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Delito praticado, em tese, contra particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 102, III. CPP, art. 567. CP, art. 29. CP, art. 71. CP, art. 316. CP, art. 327.
O recurso extraordinário, interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a, apontou violação a CF/88, art. 5º, LIII, e CF/88, art. 109, IV. No entanto, não houve manifestação do Tribunal a quo quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se o acórdão recorrido a consignar a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso, em razão da existência de decisão transitada em julgado nesse sentido. Patente, no caso, a ausência do requisito do prequestionamento. Todavia, em se tratando de competência absoluta, mostra-se equivocado o entendimento segundo o qual decisão judicial com trânsito em julgado não pode ser reapreciada, especialmente quando caracterizar nulidade absoluta. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Patologia. Acórdão que concluiu pela necessidade de medicamento fora do protocolo clínico do sus. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime previsto no CP, art. 288, 312 e 299, e art. 1º e 2º da Lei 9.613/98. Malversação de verbas do consórcio intermunicipal de saúde. Cisa. Recursos oriundos dos municípios consorciados. Ausência de demonstração de recursos do sus. Competência do juízo suscitado.
«1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração. Ação ordinária. Saúde. Correção do valor da «tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus". Saúde. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes federados.
1 - A jurisprudência do STJ é de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. A solidariedade não implica o litisconsórcio passivo necessário, e a demanda pode ser dirigida a qualquer dos entes federados. ... ()
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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes federados.
1 - A jurisprudência do STJ é de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. A solidariedade não implica o litisconsórcio passivo necessário, e a demanda pode ser dirigida a qualquer dos entes federados. ... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Violação do CPC/1973, art. 273. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL EXTENSAMENTE HIDROLISADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO MESMO C. STF - REQUISITOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS REFERIDOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO C. STF - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Superveniência do julgamento dos RE Acórdão/STF e 1.366.243/SC (respectivamente, Temas 6 e 1.234), perante o C. STF. 2. É imperativa a submissão da lide aos critérios estipulados pelo mesmo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e 1.366.243/SC, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) respectiva incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput, 927, I, II e 1.039, «caput, do CPC/2015. 3. É inviável oportunizar à parte impetrante a comprovação dos demais requisitos acima mencionados, tendo em vista que tal circunstância demandaria a dilação probatória, incompatível com a via célere do mandado de segurança. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 10. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 11. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recurso oficial, provido... ()
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387 - TJSP. Ação ordinária. Procedimento cirúrgico. Realização de consulta, exames e cirurgias de catarata e glaucoma. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade da cirurgia. Redução da multa diária e de seu limite total. Cabimento. Correção monetária sobre o valor dos honorários advocatícios pelos critérios da Lei 11.960/2009. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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391 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE DETERMINADA MARCA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE GENÉRICO DISPONIBILIZADO PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Santos, o qual indeferiu o fornecimento do medicamento «Leponex (Clozapina) 10 mg da marca requerida. O impetrante sustenta que o medicamento disponibilizado pelo SUS, Pinazan (genérico), não corresponde ao prescrito e requereu a concessão da segurança para garantir o fornecimento da medicação específica. ... ()
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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) NÃO INCORPORADO PELO SUS - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS
Nºs 6 E 1234) - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora". II - Na aferição do deslocamento da competência para Justiça Federal à luz do RE 1.366.243 (Tema 1234 / STF), imprescindível considerar que, modulando os efeitos desse seu qualificado precedente «unicamente quanto ao deslocamento de competência, nossa Corte Constitucional estabeleceu que os efeitos do deliberado só alcançam os feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. III - A teor do subitem 2.1 do Tema 1234 / STF, enquadra-se na definição de medicamentos não incorporados os que estão sem registro na ANVISA, como o reclamado mediante «comprovante de cadastro para importação excepcional de produto derivado de cannabis". IV - Consoante teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo (RE Acórdão/STF - Tema 6), de forma que é inviável conceder tutela de urgência quando ausente o preenchimento dos requisitos cumulativos para o excepcional fornecimento de medicamento sem registrado na ANVISA e não incorporado no SUS.... ()
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393 - STJ. processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Proposta. Acolhimento.
1 - Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 947, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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394 - STJ. processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Proposta. Acolhimento.
1 - Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 947, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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395 - STJ. processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Proposta. Acolhimento.
1 - Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 947, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS) no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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