(DOC. VP 758.7670.5072.1352)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL EXTENSAMENTE HIDROLISADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que confirmou tutela de urgência e julgou procedente o pedido de fornecimento de fórmula infantil extensamente hidrolisada, em favor de menor com alergia à proteína da Leite de vaca, condenando solidariamente o Estado e o Município de Cataguases ao cumprimento da obrigação. A sentença não direcionou o cumprimento da obrigação conforme as regras de competência entre os entes fed

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