Jurisprudência sobre
sistema unico de saude sus
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401 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos.Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de equipamento médico, não padronizado pelo sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - TEMAS 1.234 E 06 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO - PREENCHIMENTO - OMISSÃO DE FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA - SEGURANÇA E EFICÁCIA - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Em se tratando de ação ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a tese fixada no tocante à modificação de competência para o fornecimento do medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, diante da modulação de efeitos. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento que, a despeito de não constar no Rename/SUS, possui registro na Anvisa. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Juízo de retratação rejeitado.
1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamente pretendido não estaria incorporado à política do SUS. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sistema único de saúde. Sus. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de título executivo. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Enfrentamento da tese perquirida em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correlação lógica entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O embargante argumenta, nos presentes aclaratórios, que a questão central suscitada perante esta Corte de Justiça não foi dirimida nas decisões anteriores, havendo omissão no que tange à definição acerca da existência de título executivo que obrigue a União ao pagamento de parcelas de agosto de 1994 a agosto de 1999, ou seja, correspondentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação civil pública de que aqui se cuida. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sistema único de saúde. Sus. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de título executivo. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Enfrentamento da tese perquirida em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correlação lógica entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A embargante argumenta nos presentes aclaratórios que a questão central suscitada perante esta Corte de Justiça não foi dirimida nas decisões anteriores, havendo omissão no que tange à definição acerca da existência de título executivo que obrigue a União ao pagamento de parcelas de agosto de 1994 a agosto de 1999, ou seja, correspondentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação civil pública de que aqui se cuida. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sistema único de saúde. Sus. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de título executivo. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Enfrentamento da tese perquirida em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correlação lógica entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A embargante argumenta nos presentes aclaratórios que a questão central suscitada perante esta Corte de Justiça não foi dirimida nas decisões anteriores, havendo omissão no que tange à definição acerca da existência de título executivo que obrigue a União ao pagamento de parcelas de agosto de 1994 a agosto de 1999, ou seja, correspondentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação civil pública de que aqui se cuida. ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos, bem como de nulidade de débito referente ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde - SUS, previsto na Lei 9.656/1998, art. 32. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento também ao agravo regimental interposto. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabela do sus. Correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A controvérsia tem origem no cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1999.71.021045-6/RS, na qual se reconheceu direito a diferenças relativas a pagamentos feitos pela União a profissionais que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), no período de agosto a novembro de 1999. A Santa Casa interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a elaboração de cálculos segundo os índices de correção monetária e as taxas de juros que indicava. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação or dinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde. ... ()
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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Documento eletrônico VDA41518161 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/05/2024 20:31:31Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 37a5e1d8-ae37-4bf8-81b2-4991273cb80f... ()
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela Tunep (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que o sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás, prestadores de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de substituto processual, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, seus substituídos receberam pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela Tunep (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde. Documento eletrônico VDA42731406 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/08/2024 19:24:06Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: f31a1804-8e85-41c7-a3fb-664963f82288... ()
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431 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união estados e municípios. Omissão. Inexistência.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. Os temas insertos nos arts. 131, 165 e 458, II e III do CPC/1973 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado objetivando o fornecimento do medicamento «dupilumabe para tratamento de «dermatite atópica grave (CID L20). ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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435 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBISIDÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) legitimidade passiva do Estado, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento do respectivo Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; c) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 3. Apresentação de laudo Médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a ineficácia dos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a urgência da medida. 4. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 5. Possibilidade, entretanto, de alteração, «ex officio, da extensão dos efeitos da tutela provisória de urgência, deferida na origem, para reduzir, à metade, a quantidade do fármaco ora reclamado, passível de disponibilização à parte autora, para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano, tendo em vista o seguinte: a) variabilidade natural da ação farmacológica nos organismos humanos, inclusive, em razão da diversidade genética e o consequente sucesso ou insucesso de diversos tratamentos médicos existentes; b) proteção do Erário Público Estadual, na eventual hipótese de insucesso da terapêutica prescrita. 6. A parte autora poderá postular, oportunamente, o deferimento ou a revalidação do prazo inicial da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade. 7. Viabilidade do fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 8. Impossibilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde da parte autora. 9. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 10. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o fornecimento do medicamento indicado na petição inicial (Spravato 28 mg, 78 dispositivos), em favor da parte autora, hipossuficiente, visando o tratamento da respectiva moléstia (Transtorno Depressivo Recorrente, com episódio atual grave e risco iminente de morte), no prazo de 5 dias, sob pena de multa pecuniária diária, no valor de R$ 5.000,00, limitado ao montante de R$ 150.000,00. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reduzir, ex officio, à metade, da quantidade do fármaco passível de disponibilização à parte autora, reclamado para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano; b) determinar a postulação oportuna, pela parte autora, visando o deferimento ou a revalidação dos termos originais da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade; c) autorizar o fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com determinação... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/1998, art. 32. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.
«1. O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos artigos 131, 165, 273, I, 333, I e II, e 458, II e III , uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito à saúde. Medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da união e do município. Desnecessidade. Fármaco fora do rol do sus. Inovação recursal.
«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS CONSTATADA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PARECER DIVERGENTE DE MÉDICO DO TRABALHO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Benefício acidentário. Funções habituais de agente funerária, auxiliar de limpeza e empregada doméstica. Lesões colunares e nos membros inferiores. Restrições para o exercício das atividades habituais de natureza braçal comprovadas. Teor conclusivo cabal de atestado médico emitido pelo SUS, ratificado por laudo firmado por médico do trabalho. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo técnico epidemiológico comprovado. Decreto 3.048/99, Anexo II, Lista «C". Nexo concausal demonstrado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DECOTE DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CABIMENTO - PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM OS QUADROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - UNUNCIADO 79 DO FONAJUS - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1-Consoante dispõe o Enunciado 79, da III Jornada de Direito da Saúde, descabe o pagamento de honorários médicos em cirurgias e procedimentos realizados no âmbito privado, se os profissionais envolvidos integram o quadro do Sistema Único de Saúde - SUS, não se vislumbrando verossimilhança no pedido. ... ()
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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) NÃO INCORPORADO PELO SUS - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 6 E 1234) - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I -
Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora". II - Na aferição do deslocamento da competência para Justiça Federal à luz do RE 1.366.243 (Tema 1234 / STF), imprescindível considerar que, modulando os efeitos desse seu qualificado precedente «unicamente quanto ao deslocamento de competência, nossa Corte Constitucional estabeleceu que os efeitos do deliberado só alcançam os feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. III - A teor do subitem 2.1 do Tema 1234 / STF, enquadra-se na definição de medicamentos não incorporados os que estão sem registro na ANVISA, como o reclamado mediante «comprovante de cadastro para importação excepcional de produto derivado de Cannabis". IV - Consoante teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo (RE Acórdão/STF - Tema 6), de forma que é inviável conceder tutela de urgência quando ausente o preenchimento dos requisitos cumulativos para o excepcional fornecimento de medicamento sem registrado na ANVISA e não incorporado no SUS.... ()
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443 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
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444 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tabela de serviços. Sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» (Tema 495/STJ). ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. Artigos de Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ. O acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.
1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS 24 HORAS DO DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Incidência da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça, que, nos termos dos arts. 6º e 196, da CF/88 e da Lei 8080/90, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis por garantir ao cidadão o direito fundamental à saúde. Relatório médico, instruindo os autos originários, que declara que a idosa apelada (86 anos de idade) é portadora de Alzheimer com sequelas de AVC, restrita aa Leito, em uso de sonda gástrica, encontrando-se incapacitada para realização de suas atividades cotidianas e que necessita de acompanhamento multidisciplinar em regime home care. Aplicação ao caso do previsto no art. 15, §1º, IV, do Estatuto do Idoso, que garante o atendimento domiciliar à pessoa idosa, ou home care (internação domiciliar), por intermédio do sistema único de saúde (SUS), conforme a indicação do médico que a assiste. Precedentes desta Corte. Insurge-se o Município em relação à condenação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que alega não ser de sua responsabilidade o atendimento à pretensão deduzida pela autora. Cabimento. Princípio da causalidade. O Município, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Concussão. Atipicidade. Supressão de instância. Suspensão do exercício da medicina no âmbito do sus. Pertinência com os fatos. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - No que tange ao pleito de reconhecimento da conduta imputada contra o agente como atípica, verifica-se que tal tese não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... ()
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450 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ressarcimento ao sus. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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