(DOC. VP 200.5720.9003.4800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos, bem como de nulidade de débito referente ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde - SUS, previsto na Lei 9.656/1998, art. 32. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento também ao agravo regimental interposto. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, ausência de similitude fática e Súmula 7

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