(DOC. VP 538.9708.6851.4644)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DECOTE DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CABIMENTO - PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM OS QUADROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - UNUNCIADO 79 DO FONAJUS - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-

Consoante dispõe o Enunciado 79, da III Jornada de Direito da Saúde, descabe o pagamento de honorários médicos em cirurgias e procedimentos realizados no âmbito privado, se os profissionais envolvidos integram o quadro do Sistema Único de Saúde - SUS, não se vislumbrando verossimilhança no pedido. 2- Recurso a que se nega provimento. Decisão mantida.

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