(DOC. VP 150.1405.9001.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união estados e municípios. Omissão. Inexistência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese em exame o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo

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