(DOC. VP 231.0110.8708.9536)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. 2 - No caso dos autos, o Desembargador Relator da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou que a União fosse incluída no polo passivo da demanda em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Ún

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