(DOC. VP 866.8449.0335.6249)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITABIRITO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.F.B. DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DO PEDIDO; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, CONSIDERANDO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COISA JULGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA DETERMINAVA O CUSTEIO DO TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE PRIVADO, ENQUANTO NESTA CAUSA BUSCA-SE OBTER TRATAMENTO PELO SUS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO EM ARCAR COM A COPARTICIPAÇÃO. 4. O TRATAMENTO PRESCRITO (BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G) NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.234 DO STF, QUE TRATA DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, MAS SIM EM DISPOSITIVOS MÉDICOS, CUJO FORNECIMENTO PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 5. O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS E O RISCO DE COMPLICAÇÕES SEVERAS CASO NÃO SEJA ADOTADO O TRATAMENTO PLEITEADO. 6. O TRA TAMENTO PRESCRITO POSSUI RESPALDO TÉCNICO DE AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (ATS) E ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 7. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NO SUS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME A LEI 8.080/1990, PRIORIZANDO-SE O ENTE COMPETENTE PARA TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. 8. O TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1 É DE COMPETÊNCIA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJO FORNECIMENTO CABE PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ITABIRITO SER RESPONSABILIZADO APENAS SUBSIDIARIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, FICANDO O MUNICÍPIO DE ITABIRITO RESPONSÁVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO PELO SUS QUANDO A DECISÃO ANTERIOR DETERMINAVA O FORNECIMENTO PELO SETOR PRIVADO. 2. O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, SENDO PRIORITÁRIA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NO CASO DE TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 15 A 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234); STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106).

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