(DOC. VP 153.2731.5001.3100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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