(DOC. VP 175.4905.9002.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em face da União e do Estado do Paraná, objetivando a condenação das partes rés a fornecerem gratuitamente, ao autor, o medicamento Lapatinibe 250 mg, para tratamento de câncer de mama, com metástase óssea e pulmonar. III. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funci

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