(DOC. VP 752.1312.8517.0734)

TJSP. APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Medicamento - PEMBROLIZUMABE - Portador de «Câncer de Pulmão Metastático e Sistema Nervoso Central» - Necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado. Competência solidária dos entes federados - Aplicação da Súmula 37 deste E. Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado de inclusão da Uniã

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