(DOC. VP 170.2060.5001.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 535 do CPC, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e co

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