(DOC. VP 163.4184.3000.4000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade e adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes: AgRg no AREsp 516.753/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 428.566/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/

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