(DOC. VP 593.4672.1787.7647)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, impondo-lhe o fornecimento ao autor do medicamento «Nintedanibe 150 mg», para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática, sob pena de bloqueio de valores. O Agravante sustenta que a responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento é da União, uma vez que o produto não era incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, recentemente, o medicamento foi incluído no SUS. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote