(DOC. VP 420.9579.2637.4661)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - CANABIDIOL - TEMA 06 E TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

-De acordo com a Súmula Vinculante 60/STF, «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". -Não comprovado, no caso concreto, o preenchiment

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