Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo. Certame em andamento. Adequação do edital à norma. Possibilidade. Nomeação posterior por força de lei. Indenização pelo período não trabalhado. Impossibilidade.
«1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Compensação. Ausência de direito líquido e certo ao crédito.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 6.7.1985. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Agroindústria. Produção verticalizada. Atividades dos produtores integrados. Atividade rural e industrial.
«1. A identificação das atividades integradas dos produtores rurais cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Professor I. Readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008. Lei Municipal 5.623/13 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. *REVISÃO -
Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Instrução Normativa 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 2,08% ao mês - Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu CET em percentual superior ao previsto pela legislação aplicável à espécie - Readequação que é de rigor - Diferença que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, com restituição ao autor, de modo simples, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Sentença reformada - Apelo provido, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Professor I. Readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008. Lei Municipal 5.623/13 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Art. 155, §4º, II, IV. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pedido de afastamento da qualificadora da destreza. Não acolhimento. Sentenciada que agiu com especial habilidade. Celular subtraído do bolso da calça da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I.
Ação de Cobrança movida por Terracom Construções Ltda contra o Município de Santos, referente a diferenças de correção monetária e juros de mora decorrentes de pagamentos efetuados após o vencimento em contrato de serviços de limpeza urbana. II. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigência de pagamento dos consectários legais devido ao atraso no pagamento dos serviços prestados. III. O contrato administrativo entre as partes é incontroverso, com provas documentais suficientes. O pagamento foi efetuado fora do prazo contratual, sem justificativa plausível para o atraso, e a correção monetária e juros de mora devem seguir o estipulado no contrato e na legislação aplicável. IV. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual estipulado em Instrução Normativa do INSS - Juros pactuados entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação - Verificação da possível abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes que deve considerar a taxa de juros remuneratórios nominal, e não o Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Legislação aplicável que foi observada, não havendo fundamento para a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores ou o recálculo das prestações - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. *REVISÃO -
Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Instrução Normativa 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 2,14% ao mês para a época da contratação - Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu CET em percentual superior ao previsto pela legislação aplicável à espécie - Readequação que é de rigor - Diferença que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, com restituição à autora, de modo simples, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Sentença reformada - Apelo provido, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.
«1 - Ação distribuída em 30/01/2013. Recurso especial interposto em 07/06/2016 e atribuído à Relatora em 20/03/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.
«1 - Ação distribuída em 30/01/2013. Recurso especial interposto em 07/06/2016 e atribuído à Relatora em 20/03/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agentes nocivos biológicos. Reconhecimento pela corte de origem da comprovação do exercício de atividade enquadrada como especial, bem como a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, na maneira exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu que restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da sua exposição, de forma habitual e permanente, às condições adversas de trabalho. A inversão dessa conclusão, na forma pretendida pela Autarquia, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Direito Administrativo e Previdenciário. Habilitação em pensão por morte. Sentença de improcedência. Apelo do Autor hoje com 25 anos. Súmula 340/STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Autor, neto da ex-servidora municipal, falecida em 03/09/2017, quando vigente a Lei 501/2000, que em seu art. 10, §1º prevê o rol de beneficiários da pensão por morte no âmbito municipal. Rol taxativo de beneficiários. Legislação aplicável à hipótese que não assegura ao grau de parentesco «neto a condição de beneficiário de pensão por morte de avó. Não se aplica o tema 1271 do STF, ou suspensão do feito, por não existir tutela ou guarda judicial à época do óbito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Momento de consumação do delito. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação da legislação vigente na data da consumação do crime, e não na data em que praticada a conduta. Prescrição inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, a consumação de crime material contra a ordem tributária somente ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, data em que se define a legislação aplicável e a partir da qual começa a fluir a prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança buscando a anulação de autos de infração e de embargo de obra em imóvel pertencente a loteamento aprovado em 1982 (Sítios de Recreio Portal do Vale). Sentença concedendo a ordem. Apelação do Estado de São Paulo. Sem razão. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613 do C. STJ) que não deve ser interpretada isoladamente, mas considerando o ordenamento jurídico como todo, em especial, e para o caso, o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe sobre o ato jurídico perfeito. Loteamento aprovado em conformidade com a legislação aplicável à época (art. 2º «g do CF de 1965 na sua redação original e Lei Municipal de Marília 1890/1971 - mais protetiva). Ato jurídico perfeito. Necessidade de aplicação da legislação vigente à época da instituição do loteamento. Inteligência do art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de General Salgado, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Grau de insalubridade confirmado pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexos devidos consoante legislação de regência - R. sentença de parcial procedência da ação alterada para: (i) estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre descrita no laudo pericial, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas a contar do ajuizamento da ação; (ii) assegurar o direito ao recebimento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, conforme determina a legislação aplicável - Provimento parcial do recurso voluntário e não provimento do recurso oficial
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Preservação de patrimônio histórico municipal. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Educação. Obrigação de fazer. Transporte escolar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Urp’s abril e maio de 1988. Reajuste de 7/30 de 16,19%. Incorporação. Absorção pela reestruturação da carreira. Lei 7.686/1988. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e art. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23.8.2016. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Ausência. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à nulidade da expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pedido de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Confirmação.
1. Autores que celebraram escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Imissão na posse em 31/10/2018. Inadimplemento das prestações a partir de outubro de 2020. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel. 2. Tese firmada pelo STJ (Tema 1.095): «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". 3. Cumprimento da legislação aplicável à espécie. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. Limitação prevista exclusivamente em norma infralegal. Exorbitância em relação à Lei 6.321/1976. Ilegalidade. Acórdão que enfrenta a temática à luz da jurisprudência e da legislação aplicável. Ausência de julgamento extra petita.
1 - Nos termos do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, a segurança foi concedida para garantir à impetrante a dedução do Imposto de Renda das despesas realizadas com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos na Lei 6.321/1976, sem as limitações impostas pelo Manual de Instruções de Preenchimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (MAJUR), em seu item 15.7.2. isto é, houve julgamento conforme a pretensão deduzida no presente Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática
1 - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/4/2021, DJe 29/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Verbas condominiais - Agravante que foi citado para responder à ação, tendo arguido sua ilegitimidade passiva - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade - Existência de acordo nos autos para pagamento das taxas condominiais vencidas até o mês de agosto de 2020 com o réu Ifaenyi - Coisa julgada - Declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o agravante e o réu Ifaenyi, com a determinação de restituição das partes ao estado anterior - Espólio reintegrado na posse do imóvel - Caso concreto - Impossibilidade de ampliação subjetiva do polo passivo - Obrigação propter rem - Em caso de eventual penhora sobre o imóvel, suficiente a intimação do titular do domínio para manifestar-se, nos termos da legislação aplicável à espécie.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « apesar de o reclamado alegar que a contratação do autor foi temporária e se deu como de natureza administrativa, não há nada nos autos que comprove suas alegações, a exemplo do contrato formalizado ou a legislação aplicável «. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Além disso, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, visto que oriundos de órgãos judicantes não contemplados no art. 896, «a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Revisão do valor. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a multa fora arbitrada de modo razoável observando critérios objetivos previstos na legislação aplicável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Norma vigente no momento da publicação da sentença ou do acórdão que fixou a condenação. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.345.869/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 2.4.2019 e REsp 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Violação literal de lei. Afastamento. Interpretação razoável. Acórdão rescindendo. Fundamentos não atacados. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Alteração. Preclusão. Inexistência.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Deserção. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação.
1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Ação de cobrança. Professor. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso repetitivo. Embargos de declaração acolhidos, com injunção no resultado.
1 - Na espécie, devem ser observados, no cálculo do pagamento devido à autora pelo desvio funcional, os critérios previstos na legislação aplicável ao Professor Classe B para a progressão funcional em padrões, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado do Amapá, nos termos do CCB/2002, art. 884... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida
«- O Lei 9.250/1995, art. 4º, VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado do de cujus.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência ou incapacidade. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. Considerando a data do óbito do instituidor (3/12/1968) e o princípio tempus regit actum, aplicam-se à espécie as Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estipulam a concessão da pensão especial de Segundo-Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas válidas maiores de 21 anos, desde que comprovem a condição de incapacidade ou impossibilidade de sustento próprio do instituidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição.Obscuridade. Inexistência. Reserva de plenário.CF/88, art. 97 e enunciado da súmula 10/STF. Violação. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Não se verifica afronta ao disposto no enunciado da súmula 10/STF, por não se tratar do afastamento do disposto na Lei 5.021/66, art. 1º, mas sim da aplicação do direito consoante o entendimento firmado por esta corte, em sua missão constitucional, após interpretar a legislação aplicável à luz do caso concreto. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - No recurso especial, a recorrente alegou que não ficou demonstrada a qualidade de ex-combatente do pai da recorrida, para fins de percepção de pensão especial. Afirmou que a certidão acostada fora expedida por órgão sem competência para estabelecer a condição de ex-combatente do militar e, assim, o acórdão recorrido teria violado a Lei 5.315/1967, art. 1º. Alegou, ainda, que a Lei 5.787/1972 revogou dispositivos da Lei 3.765/1960, não sendo cabível conceder pensão especial à filha, maior e capaz, como no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. *REVISÃO -
Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Instrução Normativa 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 1,80% ao mês - Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu tanto a taxa de juros quanto o CET em percentual superior ao previsto pela legislação aplicável à espécie - Readequação que é de rigor - Diferença que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, com restituição à autora, de modo simples, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Sentença reformada - Apelo provido, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Farmácia de Manipulação - Pretensão de que a autoridade impetrada abstenha-se de autuar a impetrante, por falta de apresentação de prescrição prévia, em razão das práticas de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa (pequeno estoque ) e comercialização, por meio de «e-commerce, dos produtos e medicamentos isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Segurança denegada - Recurso do impetrante - Provimento de rigor - A legislação aplicável à matéria (LF 5.991/73 e LF 6.360/76) não impõem a restrição prevista na RDC 67/2007, extrapolando esta, portanto, os limites legais - Pleito, ademais, que tem respaldo em resoluções do CFC editadas em conformidade com as normas de regência - Ofensa a direito líquido e certo da impetrante - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente não se submetem à limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos relativos a empréstimo consignado não superam o limite previsto na legislação aplicável ao caso - Embora a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu limitação dos descontos de empréstimos cujo pagamento se dá por débito em conta corrente - Ausência do cumprimento dos requisitos contidos na Lei 14.181/1921 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro e IOF - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Acórdão rescindendo que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os elementos de provas constantes dos autos e a legislação aplicável - Parte autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Alegação de «prova nova (art. 966, VII, CPC - a «prova foi constituída após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o que se afigura incompatível o conceito de prova nova - precedentes do STJ - prova nova não configurada, para fins do CPC, art. 966, VII - Suposta prova nova, ademais, que, por si só, não afasta a conclusão do acórdão rescindendo, que se embasou, de forma fundamentada, nos demais elementos constantes dos autos - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem imposição de sucumbência. A apelante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de clareza nas datas da constituição do crédito tributário e ausência de notificação no procedimento administrativo. A CDA não apresenta vícios formais, preenchendo os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. A menção à espécie da exação e à legislação aplicável permite identificar a origem e a natureza da cobrança. O IPTU é tributo lançado de ofício, prescindindo de notificação administrativa, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. Aplica-se a Súmula 397/STJ, que estabelece que o contribuinte do IPTU é notificado pelo envio do carnê ao seu endereço. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR FECHADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL.
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSOLIDOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS CELEBRADOS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (SÚMULA 563, STJ). DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. OBRIGATORIEDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI 10.820/2003. PRECEDENTES. REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DE ACORDO COM A MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJRJ. CONSUMIDOR. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS. LIMITAÇÃO 35%. MARGEM NÃO ULTRAPASSADA.
Caso: Pretende o autor a condenação dos réus em limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença julga improcedente o pedido. Apela o autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando objetiva nova avaliação do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote