(DOC. VP 670.4325.6242.9318)

TJSP. *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Instrução Normativa 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 2,08% ao mês - Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu CET em perce

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