(DOC. VP 157.3651.7000.1200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado do de cujus.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula

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