Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11 do código fux. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento desta Corte, a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... ()
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352 - TJRJ. Execução fiscal. ICMS. Mercadorias deterioradas. Ausência de estorno. Lei Complementar 87/96, art. 21, IV. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c.
«Obrigatoriedade do estorno do creditamento do ICMS quanto a mercadorias que vierem a perecer que tem previsão no Lei Complementar 87/1996, art. 21, IV e no Lei 2.657/1996, art. 37, IV. No caso, não houve a circulação da mercadoria, que apenas entrou no estabelecimento, mas não foi vendida porque pereceu, deteriorou-se ou extraviou-se, não se aplicando o critério da compensação, inexistindo qualquer ofensa à Constituição Federal ou à legislação aplicável, posto que o princípio da não cumulatividade inserto no art. 155, § 2º, I, não exclui a obrigatoriedade do estorno do crédito fiscal, disciplinada na forma de lei complementar, nos termos previstos no inc. XII, «c, do mesmo artigo da CF/88.... ()
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353 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inexistente. Extinção de punibilidade. Prescrição. Valor mínimo para reparação do dano. Não estabelecido. Devolução de prazo. Contagem que ainda não se iniciou. Inacolhimento.
«1. Legislação aplicável à época não comportava o estabelecimento de valor mínimo para reparação do dano. ... ()
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354 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.
Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que observou a legislação aplicável e atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - SEMASA - Taxa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais, fornecimento de água e outras taxas de prestação de serviço do exercício de 2015 - Alegação de nulidade das CDA´s que lastreiam a execução, porquanto desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º parcialmente preenchidos - Nulidade das CDA´s não verificada - Erro formal ou material passível de correção, quanto à individualização correta da legislação aplicável - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão que comporta parcial alteração. Recurso provido em parte... ()
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356 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Nomeação de candidato deficiente em preterição à candidato regularmente classificado. Existência de apenas duas vagas no Município de lotação. Legalidade. Cota especialmente reservada. Segurança denegada. Decreto 3.298/99, art. 37, § 2º.
«A Administração Pública, dentro das normas editalícias, preencheu corretamente as vagas oferecidas no edital do concurso, já que um dos candidatos com deficiência física melhor classificado, no ato de sua inscrição, optou pela localidade de Cafelândia/PR, como sua lotação. Existentes apenas duas vagas naquela municipalidade, uma delas foi reservada ao candidato excepcional, de acordo com o item 4.1 do Edital 01/2001 - MA, norma régia do Concurso Público para o provimento de vagas no Cargo de Fiscal Federal Agropecuário, e com o disposto na legislação aplicável à espécie, qual seja, o Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel. Decisão que concedeu antecipação de tutela para suspensão da cobrança de parcelas contratuais, além da não negativação do nome dos autores, podendo a empresa ré, em contrapartida, considerar rescindidas, desde logo, as obrigações contratuais e negociar com terceiros o imóvel prometido aos autores. Insurgência da ré, indicando impossibilidade de rescisão do contrato, porquanto quitado por Cédula de Crédito Bancário. Não acolhimento. Agravo de instrumento que deve analisar apenas se presentes os requisitos do CPC, art. 300. Deliberação no tocante à legislação aplicável a este caso que é atinente ao mérito. Possibilidade de concessão da tutela, por ora. Recurso desprovido... ()
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358 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Impugnação ao valor atribuído à causa - Descabimento - Autor que objetiva a revisão do contrato para afastamento de cobranças consideradas abusivas - O montante do proveito econômico estimado foi o valor atribuído à causa e atende o disposto na legislação aplicável - Precedente do C. STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Precedentes dessa C. Câmara - Autorizada a compensação com eventual saldo devedor, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença - Sentença reformada nesse ponto - Honorários advocatícios corretamente fixados - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA PARCIALMENTE, EM REDUZIDA PARTE... ()
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão proferida em incidente de remoção de inventariante em que pessoa estranha aos familiares do de cujus foi assim nomeada, não obedecida a ordem estabelecida no rol do CPC, art. 617. Apesar de não ser regra absoluta, não constou da decisão o motivo pelo qual dita regra não seria observada. Agravado, credor do de cujus, que, na petição inicial do incidente de remoção de inventariante, postulou que a nomeação se desse nos termos da legislação aplicável à espécie, não tendo postulado sua própria nomeação. Existência, ademais, de outros herdeiros, que poderiam ocupar a função de inventariante. Necessidade de nova decisão. Agravo provido
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360 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se supre para examinar tese prequestionada. Imposto de importação. Fato gerador. Momento. Legislação aplicável. Inaplicabilidade do Decreto 1.391/1995. CTN, art. 19.
«1 - Tese examinada no voto vencido estando, portanto, prequestionada. ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Alegação de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC) - Autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria torpeza, porquanto, na ação originária, a apelação interposta da sentença não foi conhecida, por ter sido julgada deserta - Se o apelo não teve sucesso, seja no mérito, seja porque não conhecido, não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Sentença rescindenda que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os elementos de provas constantes dos autos e a legislação aplicável - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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362 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Brigada militar. Reforma. Proventos. Legislação aplicável. Vantagens. Ativos. Efeitos quanto aos inativos. Previdenciário. Revisional. Servidor militar. Pensão calculada sobre a graduação imediatamente superior. Leis 7.138/78, 10.990/97 e 10.992/97.
«A Lei Complementar 10.992/1997 não reclassificou, reenquadrou ou transformou automaticamente de uma para outra as graduações ou os cargos dos policiais militares em atividade; tampouco modificou sua remuneração ou lhes concedeu vantagens e benefícios que devam ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que fez foi extinguir algumas graduações. Mas quando fez, não extinguiu os cargos respectivos, o que só vai se dar na medida em que vagarem; mais importante, manteve os padrões remuneratórios (artigo 25). Apelo provido. Prejudicada a preliminar. Unânime.... ()
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363 - TST. Honorários assistenciais. Quantum. Incidência.
«O Tribunal Regional apreciou a complexidade da causa, estabelecendo o percentual de 10% (dez por cento). A alteração do decidido esbarra no óbice da Súmula-TST-126. De outra parte, o percentual arbitrado encontra-se nos limites estabelecidos na legislação aplicável. A ausência de identidade fática da divergência jurisprudencial colacionada com a decisão regional inviabiliza o recurso - incidência das Súmulas-TST-23 e 296. Por fim, a decisão recorrida encontra-se, ainda, em conformidade com a OJ-SBDI1-348, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST Recurso de revista não conhecido. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Pedido. Limites. Interpretação lógico-sistemática. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo «dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático. ... ()
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365 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho.
«1. A Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamante com fundamento na Súmula 126/TST. óbice de natureza processual. , porque não ficou registrada no acórdão do Tribunal Regional a data da ciência da lesão, marco importante para se determinar a legislação aplicável à hipótese. 2. Por essa razão, a divergência jurisprudencial revela-se inespecífica, pois, além de trazer no seu bojo a data em que ocorreu a lesão, reporta-se apenas acerca da questão de fundo. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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366 - TJPE. Embargos de declaração. Remissão e abatimento dos débitos de IPTU e tlp. Ausência de omissão.
«1. As razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo para com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. ... ()
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367 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Distribuição de combustíveis a postos revendedores em desacordo com a legislação aplicável à espécie. Legitimidade. Interpretação de Lei local. Dano moral coletivo. Valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280/STF). ... ()
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369 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança questionador da exigibilidade da cobrança do ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel com reserva de usufruto. Sentença de concessão da ordem que merece reforma. Doação instrumentalizada em 1991, sob a égide da Lei Estadual RJ 1.427/1989, que previa o pagamento do ITCMD apenas sobre a metade do valor do bem transmitido. E quando transmitida a nua-propriedade, seria adimplida a outra metade. Tributação bipartida que encontrava amparo na legislação aplicável à época. Precedentes reconhecendo o mero pagamento do imposto de transmissão em razão da doação, o qual fora diferido no tempo. Parecer do MP de primeira instância no mesmo sentido. Apelo provido.
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370 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Cabimento. Ré que foi instituída em razão da inadimplência da incorporadora original, para finalização do empreendimento imobiliário. Juízo «a quo que determinou a restituição de 90% dos valores pagos pela autora. Impossibilidade dessa solução. Inadimplência da autora com o pagamento das parcelas do imóvel. Notificação para pagamento ou incidência da legislação aplicável. Inércia da compradora. Imóvel que já foi levado à leilão, diante da inadimplência do comprador, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Lei 4.591/64. Aplicabilidade. Reconhecimento. Precedente desta Turma julgadora. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida
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371 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pedido de conversão em mandado de segurança e preliminar de decadência, rejeitados - Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito da ação rescisória - Pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de conhecimento e de reconhecimento de prescrição do débito executado em face da autora - Fundamentação no CPC/2015, art. 966, V - Soluções dadas pelo juízo «a quo que são consentâneas ao alegado e colacionado aos autos, possuindo fundamento na legislação aplicável ao caso e em entendimentos jurisprudenciais correlatos - Pretensão de rediscussão via rescisória - Violação manifesta a norma jurídica não configurada - Precedentes desta C. Câmara - Tutela antecipada revogada - Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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372 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. IMÓVEL EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE LITIGIOSIDADE
(art. 669, III, CPC). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. TERMO INICIAL. PARTILHA, QUANDO CESSADA A INDIVISÃO. ... ()
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373 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNADA, A RÉ, ORA APELANTE, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA EM ID. 92244987, SE LIMITANDO A INVOCAR, DE MANEIRA GENÉRICA, QUE O CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA SE DEU EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, ORA APELADO, DENTRO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO DANO MORAL INDENIZÁVEL POIS AGIU SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE. CONTUDO, A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO, EM SUAS RAZÕES, PARA COMBATER - ESPECIFICAMENTE - A DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO GENÉRICO PRECARIAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. CPC, art. 932, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL.
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374 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para o medicamento prescrito, mesmo quando utilizado «off label, considerando a gravidade da doença e a legislação aplicável. ... ()
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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER EM TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE POSSE. LEGALIDADE.
1. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE COMPROVAR APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, NOS TERMOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ... ()
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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA SOB O RITO DA LEI ESPECIAL 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), REGULAMENTADA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, E PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO PREMATURA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO NA MENCIONADA LEI. EM ANÁLISE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, OBSERVA-SE TER HAVIDO A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE VERIFICAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS A RESPEITO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITE LEGAL DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que buscavam limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da servidora e determinar a restituição dos valores descontados além desse percentual. ... ()
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378 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 168/STJ.
«1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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379 - STJ. Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do INPC/IBGE a partir de março de 1991. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.
«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização, que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à Administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta pelo contratante contra instituições financeiras. Pretensão de revisão de contratos de empréstimo consignado para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos oriundos de empréstimos consignados superam o limite legal estabelecido pela legislação vigente. - III. Razões de Decidir. A legislação aplicável estabelece o limite de 30% dos vencimentos mensais para empréstimos consignados e, após alteração legislativa 35%, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, conforme a Lei 10.820/2003 e a Lei 14.131/2021. Os descontos realizados estão dentro dos limites legais, considerando os rendimentos mensais líquidos do autor, não havendo necessidade de ajuste. - Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.131/2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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381 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Contradição ou omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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382 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de produtos de petróleo e serviços especiais de pavimentação asfáltica. Notas fiscais. Prescrição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973 (art. 20, § 4º). Agravo interno improvido.
1 - «A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 01/02/2019). ... ()
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383 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou e liminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Comprovação do tempo de serviço. Legislação aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem destoou do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ para destacar que os novos requisitos para a comprovação da atividade em condições especiais não podem ter aplicação retroativa.... ()
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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Contradição ou omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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387 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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388 - TJSP. Inventário. União estável. Decisão que substituiu a inventariante pela companheira, a quem foram atribuídos todos os bens e removeu os irmãos do inventário. Insurgência. Reconhecimento de união estável. Trânsito em julgado. Regime de bens que não se confunde com regime sucessório. Ordem hereditária prevista o CCB/2002, art. 1.829. Norma reconhecida como inconstitucional que é considerada nula. Reconhecimento de inconstitucionalidade que possui efeitos ex tunc. Decisão acertada que apenas seguiu a legislação aplicável ao caso. Inteligência do CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.838, ambos do Código Civil. Nada a alterar. Recurso não provido. CCB/2002, art. 1.790, III. (Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 170. RE 878694 - Tema 809/STF).
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11 do código fux. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11 do código fux. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento desta Corte, a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... ()
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391 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.
«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. ... ()
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392 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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393 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de anulação do ato administrativo que o desclassificou em concurso público para o cargo de Professor de Educação Especial, Edital de Abertura de Inscrições 01/2023. Alegação de atribuição indevida de nota zero na videoaula apresentada. Verificação de que o impetrante não alcançou a pontuação mínima exigida pelo edital. Preliminares afastadas. Ato administrativo em conformidade com a legislação aplicável e com as regras estabelecidas no edital. Prova pré-constituída insuficiente para comprovar a nulidade do ato administrativo, que observou os termos legais. Ausência dos requisitos necessários para concessão da ordem, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016/2009. Manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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394 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados, sendo que os valores cobrados não destoam significativamente do comumente cobrado. Abusividade não caracterizada. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de imposição da contratação, a qual foi, inclusive, formalizada por instrumento próprio, a evidenciar que a escolha da seguradora foi, no caso concreto, uma opção do apelante. Inexistente, portanto, abusividade nos encargos cobrados, não havendo, ademais, prova da ocorrência de vício de consentimento do apelante, razões pelas quais é mantida a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida
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395 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA -
Lei Municipal 12.330/05 que fixa tempo máximo para atendimento em estabelecimento bancário - Inconstitucionalidade afastada - CF/88, art. 30, I - Precedentes do STF e deste TJ/SP - Matéria de interesse local - Legitimidade da cobrança - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Multa fixada conforme parâmetros da legislação aplicável e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ R$20.357,39, em junho de 2020 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida... ()
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396 - TJSP. Ação declaratória c/c retificação de área e pedido de compensação - Sentença de improcedência da ação - Pedidos feitos na inicial que diante do tempo decorrido e das condições da propriedade e da legislação aplicável, não podem ser acolhidos, mas com ressalvas - Propriedade rural que em 1983 teve gravada área de preservação ambiental que não foi implantada - Autuações que vieram após a divisão da propriedade em duas - Necessidade de se prestigiar os princípios do direito ambiental e do meio ambiente como direito constitucional - Desídia do proprietário que não pode servir a atender seus interesses - Acertamento das áreas que deve ser feita de acordo com o entendimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Recurso improvid
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397 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões. Inexistência.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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398 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO REVISÃO CONTRATUAL.
1.Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato contra os alienantes do imóvel. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento por entender que se tratava de recurso inadmissível - Minuta recursal que afirma que que a petição que declara ciência inequívoca do pronunciamento judicial convalida a nulidade e serve como intimação e marco inicial a partir do qual fluem os prazos recursais, e que não tinha como aguardar o pronunciamento judicial a respeito da nulidade de intimação, pois, ao argui-la, começou a fluir o seu prazo para interposição de recursos - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual, e se amparou na legislação aplicável à situação concreta - Manutenção da r. decisão monocrática - Agravo interno não provido. ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Tombamento de imóvel. Processo não concluído. Omissão administrativa. Pedido de cancelamento do ato. Indenização por danos causados pela demora. Decreto-lei 25/37. Decs. Estaduais 13.426/79 e 20.955/83. Súmula 7/STJ.
«Não pode o Poder Público protelar indefinidamente o processo administrativo de tombamento, afetando o direito de propriedade, cuja inércia lesa o patrimônio jurídico individual. Omissa a lei estadual quanto ao prazo para o encerramento do processo, pode ser aplicada supletivamente a específica Lei sobre tombamento (Decreto-lei 25/37, art. 9º). Demonstrada a injustificada demora, sem prejuízo de ser iniciado outro com submissão à legislação aplicável, anula-se o vetusto processo, como meio de afastar as limitações ao direito de propriedade. O pedido de indenização não se amolda à via Especial, uma vez que no caso, a solução desafiada fundamentou-se em circunstâncias fáticas balizadas pelas provas (Súmulas 7/STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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