Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel

601 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação aplicável. Data da primeira decisão que fixou honorários.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento provido na vigência do CPC/1973, para excluir o recorrente do polo passivo da execução, sem fixação de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios sucumbenciais somente foram fixados após a interposição de agravo interno, ocasião em que foi estabelecido por decisão exarada na vigência do CPC/2015, o valor de R$ 1.000,00, de acordo com o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

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602 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Termo de permissão. Comércio ambulante. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta corte.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. ... (Continua)

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603 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Violação da reserva de plenário. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Cargo comissionado. Lei Complementar Estadual 28/2000. Violação reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. ... (Continua)

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604 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.3.2016. Direito administrativo. Agentes penitenciários estaduais. Adicional de periculosidade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Leis estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade aos recorridos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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605 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25.4.2016. Direito administrativo. Bombeiro militar. Sindicância para regulamentar procedimento interno. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à norma que regulamenta procedimentos internos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3/6/2016. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Aegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS.

Caso em Exame: Obrigação de fazer. Limitação de descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos. ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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609 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: AFASTADA - LEGITIMADOS ATIVOS: ART. 5º, I DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009- MICROEMPRESA: RECEITA BRUTA: ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

A norma prevista na Lei 12.153/2009, art. 5º, I estabeleceu rol taxativo de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), no qual não se enquadra a microempresa que possui receita bruta anual superior ao montante previsto no art. 3º, da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, razão pela qual o feito não pode tramitar perante a Justiça Especializada. ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Sentença julgando procedentes os pedidos para, confirmando a tutela de fls. 35/36, determinar que os réus se abstenham de descontar diretamente no contracheque da parte autora quantia que ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) de seu salário líquido. Apelação interposta pelo BANCO ITAÚ S/A E MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Legislação específica aplicável a servidores públicos estaduais militares, que limita os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos ganhos líquidos do servidor. Percentual de 40%, previsto no Decreto 25.547/1999 é inaplicável na controvérsia objeto da lide, pois somente pode haver modificação dos limites dos descontos dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro por meio de lei específica. Além disso, a Medida Provisória 2.215-10/2001 é a legislação aplicável aos militares das Forças Armadas, o que não é a hipótese dos autos. Total dos descontos efetuados em contracheque que ultrapassa o percentual de 30% dos rendimentos. Limite que deve ser observado, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da reserva do mínimo existencial. Precedentes desta Corte. Em que pese louvável entendimento contrário, o que prevalece na jurisprudência é no sentido de que, sendo necessária a propositura da ação para redução do valor das prestações objetivando a adequação ao limite de descontos previsto em lei para os contratos consignados, no caso de procedência, observando o princípio da causalidade, os réus devem arcar com os ônus da sucumbência, considerando especialmente que o pedido foi contestado. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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611 - STJ. Recurso especial. Contrato de transporte terrestre. Carga. Prazo prescricional. Ação de indenização. Hermenêutica. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Código comercial. Decreto 2.681/1912. Contrato de transporte rodoviário. Aplicação. Prescrição ânua. Pretensão indenizatória. Multa. Atraso. Entrega. Mercadoria. Cláusula contratual. Demanda. Ajuizamento extemporâneo. Prescrição reconhecida. Transportador rodoviário. Responsabilidade civil. Extensão. Prejudicialidade. Decreto 2.681/1912, art. 7º. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCOM, art. 449, 2 e 3. Lei 11.442/2007, art. 18.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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612 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR - LEI 7.064/82, art. 3º, II.

Na hipótese dos autos, a Corte Regional concluiu que, considerando que o empregado foi contratado, ou ao menos pré-contratado, no Brasil, para laborar tanto em águas nacionais como em estrangeiras, deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira em razão de a mesma se mostrar mais favorável ao trabalhador, nos termos inclusive do quanto já decidido por esta e. Corte Superior. De fato, aplica-se ao caso o regramento constante da Lei 7.064/82, a qual disciplina a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, conforme preconiza o, II do art. 3º supratranscrito, havendo conflito entre a legislação brasileira trabalhista e as normas de direito internacional, assegura-se ao trabalhador a aplicação da que lhe for mais favorável, consideradas, em conjunto, as disposições reguladoras de cada questão. Deste modo, deve ser aplicado o Direito do Trabalho brasileiro, em razão do princípio da norma mais favorável, previsto no já citada Lei 7.064/82, art. 3º, II. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do refis. Matéria objeto de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C.

1 - A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis.... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prorrogação do benefício. Estudante universitário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que a legislação aplicável ao caso seria aquela da data em que a autora teria atingido a maioridade, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO ESTRANGEIRO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A hipótese dos autos envolve empregado contratado no Brasil para prestar serviços em navio de cruzeiro internacional. Em relação à legislação aplicável, a matéria não comporta maiores debates no âmbito do TST, pois a SBDI-1, no julgamento do E-RR-10614-63.2019.5.15.0064, firmou entendimento de que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio cruzeiro internacional, em águas brasileiras e internacionais, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Confirma-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte. Aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VIGIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OU SITUAÇÕES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de labor em condições especiais, com consequente concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, além do pagamento retroativo dos valores correspondentes. O Juízo de Primeiro Grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres ou perigosos. ... (Continua)

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617 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. Limitação prevista exclusivamente em norma infralegal. Exorbitância em relação à Lei 6.321/1976. Ilegalidade. Acórdão que enfrenta a temática à luz da jurisprudência e da legislação aplicável. Ausência de julgamento extra petita.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Acórdão embargado conforme jurisprudência recente. Decisão mantida.

1 - O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados as limitações da apólice. Precedentes. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Acórdão embargado conforme jurisprudência recente. Decisão mantida.

1 - O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados as limitações da apólice. Precedentes. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

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621 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Regional, levando em consideração o marco prescricional em 08.10.2016, consignou que «a reclamante ocupou o cargo de supervisor de equipe por apenas alguns dias nos meses de setembro de 2018 e novembro de 2019 e, assim, não faz jus à incorporação da gratificação da função na forma pretendida . Depreende-se, portanto, que, no referido período, não foram cumpridos os requisitos para a incorporação da gratificação de função. 2. Diante de tal quadro, não se vislumbra ofensa ao preceito constitucional evocado. 3. Por outro lado, não é possível extrair do trecho transcrito do acórdão que, considerando todos os períodos especificados, a autora tenha satisfeito todos os requisitos temporais e normativos previstos na legislação aplicável, para fins de incorporação da gratificação de função (Súmula 297/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia.... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Validade do conjunto probatório para condenação. Busca domiciliar. Presença de fundadas razões. Acesso aos dados do celular do réu. Autorização judicial. Temas enfrentados pela corte de origem. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem refutou motivadamente as teses defensivas apresentadas - invalidade da prova obtida em busca domiciliar e do indevido acesso de dados constantes do celular do réu - conform e a legislação aplicável ao caso.... (Continua)

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624 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCRIÇÕES INTEGRAIS DOS TÓPICOS RESPECTIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL. DESTAQUE SÍNTESE DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - No caso, a impossibilidade de analisar, nos embargos de divergência, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido. Mérito recursal não analisado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão embargado, considerando a petição recursal apresentada pela parte ora embargante, bem como outros processos envolvendo a mesma lide, entendeu que o recurso especial da parte ora embargada tinha perdido o objeto, estando prejudicado. O paradigma apontado, por outro lado, apreciando outra petição recursal e o acórdão proferido especificamente naqueles autos, analisou o mérito recursal. ... (Continua)

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628 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de argumentos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - A quaestio juris foi solucionada de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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629 - TST. Prova documental. Ampla defesa. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento juntado. Preclusão. Livre convencimento do Juiz. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Nesse diapasão, o posicionamento adotado pela Vara do Trabalho, no sentido de determinar o desentranhamento dos documentos juntados em razões finais, face à preclusão operada, não caracteriza cerceio do direito de defesa, - valendo ressaltar que não se trata de juntada de documento novo -, e sim observância à legislação aplicável. Acrescento, ainda, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado à parte o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Ilesos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 397 do CPC/1973. Não conhecido.... (Continua)

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630 - STJ. Tributário. Icms. Pagamento a menor. Lançamento de ofício. Decadência. CTN, art. 173, I.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do CTN, art. 173, I.... (Continua)

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631 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 9.528/1997. Benefício anteriormente concedido. Decadência. Não configuração. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - O prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Precedentes. ... (Continua)

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632 - STJ. Falência. Direito falimentar. Cambial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2000. Falência decretada em 2007. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 na fase pré-falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º.

«2. A interpretação da Lei 11.101/2005 conduz às seguintes conclusões: (a) falência ajuizada e decretada antes da sua vigência: aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192, «caput; (b) falência ajuizada e decretada após a sua vigência: obviamente, aplica-se a Lei 11.101/2005, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192, «caput; e (c) falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência: aplica-se o Decreto-Lei 7.661/1945 até a sentença, e a Lei 11.101/2005 a partir desse momento, em consequência da exegese do art. 192, § 4º. 3. No caso concreto, ocorreu a hipótese da letra «c, supra, com a falência decretada à luz do anterior diploma. Recurso especial que se limita a debater a legislação aplicável à sentença da quebra. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

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633 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição.Obscuridade. Inexistência. Reserva de plenário.CF/88, art. 97 e enunciado da Súmula Vinculante 10/STF. Violação.Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Inexiste violação ao princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97, quando não ocorre, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hipótese. 4. Não se verifica afronta ao disposto no enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, por não se tratar do afastamento do disposto em lei, mas sim da aplicação do direito consoante o entendimento firmado por esta corte, em sua missão constitucional, após interpretar a legislação aplicável à luz do caso concreto. 5- Embargos declaratórios rejeitados.

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634 - TJRS. 2. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual. Caso concreto. Configuração.

«A negativa de cobertura do disposto em contrato e na legislação aplicável à espécie, com a esquiva da ré, acarretou à autora transtornos especialmente graves, passíveis de indenização. Caso concreto em que o beneficiário do plano se encontrava em delicado estado de saúde, na iminência de sofrer a intervenção cirúrgica, quando veio a ser impedido, por manobra da Seguradora, desrespeitando decisão liminar nesse sentido. Insistência dentro dos limites do direito de litigar, mas que representou, ao final, evidente procedimento excessivo, a arrastar a solução do problema de saúde da paciente/segurada. Prova pericial, de resto,que apenas confirmou a necessidade do ato cirúrgico como tratamento à moléstia que acometia a autora. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização fixada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), pois condizente com os referidos princípios, bem assim às circunstâncias do caso concreto. Presente da Câmara.... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual foram indeferidos os pedidos de extinção da punibilidade da pena de multa e de cancelamento de penhora. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perdeu o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Hipossuficiência econômica, nos termos do Tema 931 do STJ, que não restou demonstrada. Agravante que teve penhorados valores, com a quitação parcial da pena pecuniária. Possibilidade de oportuna localização de outros bens passíveis de constrição judicial. Processo suspenso pelo período de um ano a fim de avaliar possível adimplemento futuro, conforme legislação aplicável à hipótese. Extinção da punibilidade com base na situação de vulnerabilidade econômica que não encontra respaldo legal e jurisprudencial. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso de 24 horas na chegada ao destino final pela prática de overbooking. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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642 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Rito Comum. Irresignação com decisão proferida pelo Juízo a quo para determinar à Fazenda Pública que não promova descontos na remuneração da autora em razão do período de licença saúde, que vai de 22.05.2024 à 19.06.2024, bem como para que não seja instaurado procedimento administrativo por abandono do cargo ou frequência irregular. Alegação de que os descontos são realizados nos moldes da legislação aplicável a questão, sendo certo que não tem aptidão para causar miserabilidade à autora, mesmo porque deixou de apresentar qualquer prova de necessidade premente da integralidade dos seus vencimentos. Descabimento. Possibilidade do servidor faltar ao serviço para o caso de tratamento de saúde, mediante submissão a inspeção médica oficial. Compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), avaliar a incapacidade dos servidores públicos estaduais para o exercício de suas funções, para embasar a concessão da licença para tratamento de saúde. Recurso Desprovido.

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643 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no ajuste. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

As partes firmaram compromisso de compra e venda de lote de terreno, vindo o Autor posteriormente a pleitear a rescisão do contrato. O contrato foi assinado antes da vigência da Lei 13.786/18, não sendo referida legislação aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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645 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Ordinário. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Merendeira. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Inocorrência de nulidade da sentença, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes à formação da convicção, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito de confiança do Juízo, que prestou esclarecimentos condignos com a situação posta sob apreciação, e inclusive em observância aos termos da legislação aplicável. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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646 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Agente Comunitária de Saúde. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Provas constantes nos autos que são suficientes à formação da convicção do Juízo, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito, que prestou esclarecimentos condignos com a situação posta sob apreciação, e inclusive em observância aos termos da legislação aplicável. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. OMISSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1.Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, nos termos do CDC, diante de falha na prestação de serviços e omissão em demonstrar a regularidade de contrato contestado pela autora. ... (Continua)

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648 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 14/10/2013 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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649 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Agente comunitária de saúde que passou a trabalhar em triagem e recepção em UBS após o início da pandemia por Covid-19 - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio durante a pandemia de Covid - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo decidir de acordo com sua convicção à luz do contexto fático probatório e legislação aplicável à espécie, como faculta os CPC, art. 479 e CPC art. 371 - Possível depreender-se do laudo pericial que as atividades da autora envolviam contato permanente com pacientes em com doenças infectocontagiosas no período da Pandemia pelo Coronavírus - Função classificada como insalubre em grau máximo na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Adicional devido pelo período em que a autora laborou em contato que pacientes com doenças infectocontagiosas, qual seja, a partir de março de 2020 até outubro de 2022 - Sentença reformada para julgar procedente a ação ordinária - Apelo provido.... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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