Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de revisão de contrato de capital de giro. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. A matéria sub judice não reclama a produção de prova pericial contábil, podendo o litígio ser resolvido à luz da prova documental e da legislação aplicável à espécie. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Alegação de cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e de taxa de juros acima da média praticada no mercado financeiro. O fato de os juros remuneratórios ultrapassarem o percentual de 12% ao ano, por si só, não demonstra abusividade. Inteligência do verbete sumular 382, do E. STJ. Cobrança efetuada que se apresentou compatível com o contrato. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Eventual abusividade na pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no presente caso. Cobrança realizada no exercício regular de um direito. Evidente licitude da cobrança, haja vista a ausência de comprovação de vício de vontade na celebração do pacto. Sentença que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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752 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... (Continua)

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753 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO.

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.  ... (Continua)

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754 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL. APELO DO INSS PREJUDICADO.

1. Da leitura atenta da sentença proferida, é possível confirmar que toda a fundamentação se deu no sentido de ser devido ao Autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, frente a redução da capacidade de trabalho, inclusive com referência correta a legislação aplicável. Conforme bem observa o parecer do Ministério Público, não se trata de sentença extra-petita, mas mero erro material. ... (Continua)

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755 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE IMÓVEL MANTIDA. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NOTADAMENTE A LEI 8.009/90, ESTABELECE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO POSSUA OUTROS BENS. O ÔNUS DE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À MORADIA RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA, CONFORME O CPC, art. 373, I, DEVENDO O DEVEDOR APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O USO RESIDENCIAL DO BEM OU, SE LOCADO, QUE A RENDA É DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ESTE É UTILIZADO COMO SUA MORADIA, SENDO, PORTANTO, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO. OUTROSSIM, O ANDAMENTO PROCESSUAL DENOTA QUE A RECORRENTE FOI CITADA E INTIMADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE LANÇADA A CONSTRIÇÃO, O QUE REFORÇA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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756 - TST. Horas extras. Adicional aplicável. 50%. Empregada contratada no Brasil para trabalhar na nicarágua. Norma mais favorável. Incindibilidade dos institutos. Lei 7.064/1982.

«O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, formou o seu convencimento no sentido de haver horas extras não pagas pela empresa, primordialmente com base na prova testemunhal. Com relação a este tópico, conforme decidido pelo Tribunal Regional a legislação aplicável ao caso da reclamante é a brasileira. Logo, para que as alegações trazidas pelas empresas fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregada celetista do conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do rio grande do sul. Crea/RS. Transposição do regime celetista para o regime estatutário. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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758 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de garantia hipotecária. Necessidade de autorização conjugal. Casamento realizado sob o regime da separação absoluta e convencional de bens na vigência do cc/1916. Imovel dado em garantia hipotecária na vigência do cc/2002. Regra de transição do art. 2.039 do cc/2002. âmbito de incidência limitado aos aspectos patrimoniais das relações familiares, como a partilha de bens e a alteração posterior do regime de bens. Definição da legislação aplicável quanto à autorização conjugal fora do escopo da regra. Autorização conjugal que é condição de eficácia do negócio jurídico hipotecário. Casamento celebrado na vigência do cc/1916 e garantia hipotecária dada na vigência do mesmo código. Aplicação da regra do art. 235, I, do cc/1916, exigindo-se a autorização conjugal independentemente do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do cc/1916, mas garantia hipotecária dada na vigência do cc/2002. Aplicação da regra do art. 1.647, I, do cc/2002, que dispensa a autorização conjugal quando o regime de bens do casamento for o de separação absoluta, ainda que se trate de matrimônio ocorrido na vigência da legislação revogada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.1- ação ajuizada em 31/08/2011. Recurso especial interposto em27/09/2018 e atribuído à relatora em 22/02/2019.2- o propósito recursal consiste em definir se a hipoteca firmada na vigência do cc/2002, exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação total de bens na vigência do cc/1916, é nula pela ausência da respectiva obtenção da autorização conjugal.3- conceitualmente, o art. 2.039 do cc/2002, ao estabelecer uma regra de transição quanto ao regime de bens, teve por finalidade específica disciplinar as relações familiares entre os cônjuges na perspectiva patrimonial, ditando o modo pelo qual se dará, por exemplo, a partilha de seus bens por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, bem como a possibilidade de alteração motivada e judicial do regime de bens posteriormente consagrada pela jurisprudência desta corte.4- dessa forma, a referida regra de direito transitório não deve influenciar, na perspectiva da definição da legislação aplicável, as hipóteses em que deveria ser dada a autorização conjugal, pois esse instituto, a despeito de se relacionar com o regime de bens, é, na realidade, uma condição de eficácia do negócio jurídico cuja validade se examina.5- assim, em se tratando de casamento celebrado na vigência do cc/1916 sob o regime da separação convencional de bens, somente aos negócios jurídicos celebrados na vigência da legislação revogada é que se poderá aplicar a regra do art. 235, I, do cc/1916, que previa a necessidade de autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca, independentemente do regime de bens.6- contudo, aos negócios jurídicos celebrados após a entrada em vigor do cc/2002, deverá ser aplicada a regra do art. 1.647, I, do cc/2002, que prevê a dispensa de autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca quando o regime de bens for o da separação absoluta, ainda que se trate de casamento celebrado na vigência da legislação civil revogada.7- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes.8- recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar improcedente o pedido de nulidade de garantia hipotecária, invertendo-se a sucumbência.

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759 - STF. Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Embargos de declaração. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do Lei 8.212/1991, art. 22, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. ... (Continua)

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760 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA AO DEIXAR DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO RELEVANTE NA DECISÃO RECORRIDA.CONSTATADA A OMISSÃO, DEVE SER FIXADA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 55, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PELa Lei 12.153/2009, art. 27. NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS PELA LEI 14.634/2014. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27; LEI 14.634/2014.

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761 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. LEGALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA E DOCUMENTOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência. A apelante questiona a legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo contratado, argumentando abusividade nos aumentos por faixa etária e correções anuais, sustentando a ausência de previsão contratual clara e o descumprimento da legislação aplicável. Pediu a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

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762 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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763 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. ITCMD. Fato gerador. Extinção de usufruto. Violação reflexa.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmulas n1s 282 e 356/STF. ... (Continua)

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764 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. ... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo pleiteando a concessão do auxílio-reclusão em razão da prisão de seu companheiro, servidor público municipal, além de indenização por danos morais decorrente da negativa do benefício na esfera administrativa. ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Decisão interlocutória. Definição do direito aplicável à espécie, com reflexos no ônus da prova. Agravo de instrumento. Cabimento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete em 10/03/2021. ... (Continua)

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768 - STJ. R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial.

1 - A Lei 10.522/2002, art. 37-A com redação alterada pela Lei 11.941/2009, prevê que «os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais», qual seja, a Lei 9.430/1996. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGIME DE PRECATÓRIO - PRIORIDADE DE PAGAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL -

Decisão interlocutória que afastou a observância da LE 17.205/2019 na definição do limite quantitativo estabelecido para prioridade de pagamento de precatórios, na forma do art. 100, §2º, da CF/88, por entender que esta lei foi posterior ao trânsito em julgado do título executivo - prioridade de pagamento estabelecida até o triplo do limite fixado em lei como obrigações de pequeno valor - a categorização da dívida de valor em detrimento do Poder Público (obrigação de pequeno valor ou precatório) deve observar a legislação vigente na data de aperfeiçoamento do título executivo, ou seja, no momento do trânsito em julgado - entendimento formado no âmbito do Excelso Pretório (RE Acórdão/STF - Tema 792) - a CF/88, ao assegurar a prioridade de pagamento dos precatórios até um determinado limite quantitativo, fê-lo com base no valor da OPV, de modo que, igualmente para a definição do montante das prioridades, deve-se atentar para a legislação vigente à época do trânsito em julgado - seja quanto ao regime de pagamento, seja quanto ao limite quantitativo pago com prioridade, deve-se respeitar a garantia constitucional ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) que se perfaz a partir do completo delineamento do título executivo - decisão mantida. Recurso da FESP desprovido... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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771 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS. QUADRO CLÍNICO DE TORCICOLO CONGÊNITO, ASSIMETRIA CRANIANA E PLAGIOCEFALIA. POSSIBILIDADE DE COBERTURA. RESSARCIMENTO DE VALORES. AUTORIZADA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DO IPE-SAÚDE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por segurada do IPE-SAÚDE objetivando o reembolso integral das despesas com sessões de fisioterapia e osteopatia realizadas por sua filha, bem como das sessões futuras, ou, subsidiariamente, o reembolso de 60% dos valores despendidos. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o plano de saúde ao ressarcimento integral das despesas comprovadas. Ambas as partes interpuseram recurso: a autarquia, buscando a improcedência da ação ou a autorização para a cobrança da coparticipação da segurada; e a autora, requerendo a majoração do valor da condenação.... (Continua)

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772 - TST. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CPC/2015, art. 1.030, II. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução, em que o título exequendo é silente quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros de mora aplicáveis . Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de similitude. Decisão mantida.

1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático processual. Divergência não configurada. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a Terceira Turma afirmou a caracterização da mora no momento em que a recorrente foi citada em demanda na qual havia litisconsórcio passivo, posteriormente dissolvido ante o reconhecimento da ilegitimidade dos outros demandados. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Mérito recursal não analisado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão embargado, considerando a petição recursal apresentada pela parte ora agravante, entendeu que seu recurso especial não merecia conhecimento, ante os óbices da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. O paradigma apontado, por outro lado, apreciando outra petição recursal e o acórdão proferido especificamente naqueles autos, analisou o mérito recursal. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

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777 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO RECRUTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 2. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE ). «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Professor II. Certificado de conclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Óleos e graxas. Hidrocarbonetos. Menção genérica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A menção genérica ao termo «óleos e graxas e «hidrocarbonetos não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319- 31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestandop ara avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação. Contrato. Cláusula contratual. Compromissória. Fundo internacional que firma termo que previa expressamente ser aditivo de contrato que avençou a solução de conflitos pela arbitragem. Tentativa de utilizar-se do Poder Judiciário para se afastar da arbitragem e de seus efeitos. Impossibilidade. Conduta que configura ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Sentença arbitral que não violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e que se encontra fundamentada de forma cuidadosa e dentro dos limites dos direitos disponíveis questionados pelas demandantes. Alegação de que a sentença arbitral não se vinculou aos regramentos jurídicos arguidos pelas partes. Juízo arbitral que, como sendo o juiz de fato e direito do caso concreto (Lei 9.307/1996, art. 18), deve estar adstritos aos fatos e aplicar o direito adequado ao conflito existente. Pacto arbitral que previu que a legislação aplicável seria a brasileira, permitindo, assim, ao árbitro decidir de acordo com o direito positivo. Inexistência de violação ao Lei 9.307/1996, art. 32. Cláusula compromissória avençada regularmente. Arbitragem que produziu seus efeitos nos limites próprios e perante aqueles que se encontram envolvidos com o direito disponível controvertido. Sentença arbitral que preencheu os requisitos previstos no Lei 9.307/1996, art. 26. Recurso parcialmente provido.

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783 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.

1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.... (Continua)

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784 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Pretensão rejeitada. Omissão inexistente. Embargos de declaração infringentes. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas. Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «solos e nutrição de plantas. ... (Continua)

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785 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 4.5.1990. Legislação aplicável. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. ... (Continua)

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786 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Embargos à execução. Critérios para atualização das prestações atrasadas do auxílio-acidente.

«1. Tendo em vista que a redação da sentença de conhecimento comporta mais de um entendimento, a sistemática de atualização há de ser decidida na fase de liquidação. ... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 07.01.87 implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Afastamento em face da cobrança de demais encargos da mora. Compensação/repetição simples do indébito. Sumula 322/STJ.

«1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, o Tribunal de origem aponta a presença dos juros moratórios para o período de inadimplência (fl. 211), de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pela recorrente. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato (art. 171, «caput, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto tentado (art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

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792 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Farmácia de Manipulação - Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Empresa que almeja a concessão da segurança para que a autoridade tida por coatora se abstenha de autuar a impetrante, por falta de apresentação de prescrição prévia, em razão das práticas de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa (pequeno estoque ) e comercialização, por meio de «e-commerce, dos produtos e medicamentos isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Sentença que denega a ordem - Remessa Necessária suscitada e Recurso pela empresa impetrante - Provimento de rigor.

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793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada determinou à agravante que informe a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça com as consequências daí decorrentes. - Irresignação - A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o I, do CPC, art. 1015. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Tal diligência cabe ao credor fiduciário. Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor à agravante, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, II («Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). De rigor, portanto, o provimento do recurso, para revogar a r. decisão agravada. Recurso provido

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795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental não provido. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Alegações de violação de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a retenção de 80% dos valores pagos, incluída a quantia relativa ao sinal. ... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, obrigando a ré a cobrir despesas médicas e hospitalares da autora, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a beneficiária está em período de carência contratual e que os atendimentos emergenciais foram fornecidos. Sustenta que o pedido de internação foi incorretamente cadastrado e que não há urgência ou emergência. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência contratual pode ser excepcionada em casos de emergência médica, conforme previsto na legislação aplicável. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a emergência médica justifica a exceção à carência contratual, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. 5.- As razões recursais são contraditórias e não infirmam a decisão agravada. 6.- A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva, conforme a Súmula 103/STJ. 7.- Recurso desprovido... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de juros, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e acessórios/serviços - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Avaliação do bem - Serviço não comprovado - Cobrança indevida - Acessórios e serviços - Ausência de comprovação quanto ao prévio esclarecimento acerca da cobrança - Ausência de discriminação em documento - Cobrança indevida - Comissão de Permanência - Ausência de demonstração de cobrança Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVID... (Continua)

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