(DOC. VP 230.7030.9921.8262)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de similitude. Decisão mantida.

1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. 2 - O acórdão embargado, considerando a situação específica destes autos, bem como a petição de recurso especial apresentada pela ora agravante, entendeu que seriam aplicáveis as Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, além da impossibilidade de exame de normas constitu

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