(DOC. VP 513.6870.1520.5853)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Clebson Rodrigo de Jesus Góis, contra decisão do DEECRIM 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba, que indeferiu a retificação do cálculo de penas, mantendo o lapso temporal de 3/5 para progressão de regime, enquanto o agravante busca a aplicação de 2/5, alegando reincidência genérica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, reincidente pela prática de crime hediondo e condenado posterior

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