Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022.

A sentença reconheceu a nulidade do título executivo título executivo por vício de legitimidade passiva, julgou a execução extinta e deve ser mantida. A extinção da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência, impede a responsabilização por tributos que surgem após sua dissolução. Conforme o art. 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência e a doutrina confirmam que a pessoa jurídica dissolvida não pode ser responsabilizada por débitos posteriores à sua dissolução. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ e o decidido pelo STJ AgRg no AI 865.187/BA. A substituição da CDA deve respeitar a identidade do sujeito passivo, sendo vedada a alteração para incluir a massa falida como parte passiva da execução. A sentença reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável. Não há razão para reforma. Nega-se provimento ao recurso fazendário... (Continua)

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702 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a reprovou no concurso destinado ao provimento dos Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC - II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, Edital de Abertura de Inscrições 01/2023. Alegação de indevida atribuição de nota zero na videoaula apresentada. Contexto probatório do qual se extrai que o impetrante não atingiu pontuação mínima estabelecida em edital. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido

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703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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704 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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705 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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706 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a custear procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intra-ocular multifocal e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é abusiva, pois a cirurgia é necessária e indicada por médico, conforme Súmula 102/TJSP. 4. O art. 10, VII da Lei 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura de próteses e acessórios indispensáveis ao ato cirúrgico. 5. Não há dano moral indenizável, pois a negativa de cobertura não causou sofrimento ou angústia além do aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cobertura de procedimento cirúrgico necessário, conforme indicação médica e legislação aplicável. 2. Ausência de dano moral indenizável por falta de comprovação de sofrimento significativo... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

trata-se de ação revisional, julgada procedente pela sentença, a fim de limitar o custo efetivo total (CET) da operação a 2,08% a.m. Ambas as partes apelam. A parte autora busca indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. O banco réu contesta a limitação do CET e alega inexistência de abusividade. ... (Continua)

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708 - TJRJ. Apelação cível. Município de Santa Maria Madalena. Professor. Readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Lei Municipal 811/97 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e prevê a estruturação da carreira de forma escalonada e a repercussão do vencimento-base sobre os demais níveis, de acordo com a progressão na carreira. Plenário do Supremo Tribunal Federal que confirmou a validade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) por meio da edição de portarias. Desprovimento do recurso.

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709 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READAPTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POSTERIOR NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. PERÍODOS DE LICENÇA CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.

Pedido de conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho, formulado por policial civil. O servidor alega que suas limitações, que resultaram em readaptação, são decorrentes de acidente de trabalho. Alternativamente, requer que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados como efetivo exercício. ... (Continua)

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710 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a reprovou no concurso destinado ao provimento dos Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC - II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, Edital de Abertura de Inscrições 01/2023. Alegação de indevida atribuição de nota zero na videoaula apresentada. Contexto probatório do qual se extrai que o impetrante não atingiu pontuação mínima estabelecida em edital. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido

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711 - TJSP. PROCESSO CIVIL - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS -

Feito diretamente relacionado ao erário público - Inviabilidade da aplicação dos efeitos da revelia, com fulcro no CPC, art. 345, II. ... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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713 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Erro médico. Sofrimento fetal com necessidade de aplicação no recém-nascido de medicamento endovenoso na cabeça que por seu extravasamento provocou a perda de folículos capilares na área atingida. Cicatriz objeto da postulação reparatória. Demora na realização do parto cesariano representa causa preponderante para os fatos que se desencadearam. Culpa do médico responsável pelo atendimento e do nosocômio na modalidade «in elegendo. Incidência do art. 1521, III, e art. 1545, ambos do Código Civil/16, legislação aplicável à espécie. Conjunto probatório inclina para a existência de nexo causal entre as falhas do serviço prestado e o dano causado. Condenação genérica pelos danos morais e estéticos. Fixação pela sentença em R$ 50.000,00. Redução do montante para R$ 15.000,00. Cabimento. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade e da moderação. Dano estétco reputado pela perícia como de grau mínimo a médio e passível de correção por meio de cirurgia plástica. Incidência de correção monetária da prolação do acórdão e juros de mora a partir da citação. Recursos providos em parte.

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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em custódia domiciliar. Ré mãe de uma criança com 1 (um) ano. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Reparação de danos decorrentes do delito. Fixação de valor mínimo (CPP, art. 387, IV). Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental provido, em parte.

«1 - O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual penal. Petição embargos de divergência no agravo em recurso especial. Insurgência recebida como agravo regimental. Objeto da alegada divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Petição recebida como agravo regimental, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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719 - STF. Extradição. 2. Interposição quase simultânea de dois agravos regimentais, com fundamentos semelhantes. Preclusão consumativa. 3. Nova entrega do indivíduo extraditado que escapa à ação da Justiça e retorna ao Brasil – Lei 13.445/2017, art. 98 (Lei de Migração); Lei 6.815/1980, art. 93 (Estatuto do Estrangeiro); artigo XIX do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em execução no País por força do Decreto 99.340/1990. Previsão de que o indivíduo será detido «mediante simples requisição feita por via diplomática e novamente entregue sem outra formalidade. 4. Nova decisão do Colegiado do STF para determinar a entrega. Desnecessidade. 5. Formalização de novo requerimento de extradição, instruído com informações sobre o fato e a legislação aplicável. Desnecessidade. A nova entrega ocorrerá sem outra formalidade. 6. Acesso do extraditado à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de haver matéria defensiva relevante quanto à nova entrega. No procedimento de nova entrega, incumbe à defesa do extraditado deduzir em juízo e demonstrar as alegações de seu interesse. 7. Segundo agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.

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720 - STF. Extradição. 2. Interposição quase simultânea de dois agravos regimentais, com fundamentos semelhantes. Preclusão consumativa. 3. Nova entrega do indivíduo extraditado que escapa à ação da Justiça e retorna ao Brasil - Lei 13.445/2017, art. 98 (Lei de Migração); Lei 6.815/1980, art. 93 (Estatuto do Estrangeiro); artigo XIX do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em execução no País por força do Decreto 99.340/1990. Previsão de que o indivíduo será detido «mediante simples requisição feita por via diplomática e novamente entregue sem outra formalidade. 4. Nova decisão do Colegiado do STF para determinar a entrega. Desnecessidade. 5. Formalização de novo requerimento de extradição, instruído com informações sobre o fato e a legislação aplicável. Desnecessidade. A nova entrega ocorrerá sem outra formalidade. 6. Acesso do extraditado à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de haver matéria defensiva relevante quanto à nova entrega. No procedimento de nova entrega, incumbe à defesa do extraditado deduzir em juízo e demonstrar as alegações de seu interesse. 7. Segundo agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.

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721 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de religação efetivada pela consumidora à revelia da concessionária. Inconformismo da autora. ÔNUS DA PROVA. Cabia à ré demonstrar a alegada religação à sua revelia, mas deste ônus não se desincumbiu. Informações constantes de telas sistêmicas incompatíveis com outros elementos dos autos, especialmente a fatura de consumo vencida em 13.09.2024, que sugere haver fornecimento regular do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, sem prévia notificação e na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao quanto determinado na Lei 13.460/2017. Apesar de se entender legítima a suspensão por conta de inadimplência, não poderia ter ocorrido sem aviso prévio e, especialmente, em dia de sábado, conforme legislação aplicável. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se aos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PATRONO DO AUTOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADEQUADA NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$500,00 SÃO CONSIDERADOS ÍNFIMOS E INADEQUADOS PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO. 4. A FIXAÇÃO EQUITATIVA NÃO SE APLICA, POIS O VALOR DA CAUSA É DE R$25.000,00, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 85, § 8º. A REGRA É A FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME art. 85, §2º, DO CPC.

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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde, limitando o atendimento a laboratórios do grupo DASA. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... (Continua)

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724 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO.

Pretensão dos impetrantes de que sejam anulados os atos administrativos, que lhes impuseram reprovação no concurso destinado ao provimento de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC - II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, Edital de Abertura de Inscrições 01/2023. Alegação indevida de atribuição de nota zero na videoaula apresentada. Contexto probatório do qual se extrai que o impetrante não atingiu pontuação mínima estabelecida em edital. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a denegação da ordem pretendida. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante que é improvido... (Continua)

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725 - TJRJ. Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas de rateio das despesas comuns de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano, julgada extinta, na forma dos arts. 798, I, «a, combinado com CPC, art. 784, por ausência de certeza e liquidez de título. Apelação da Exequente. Nulidade de sentença por suposta ausência de fundamentação não verificada, por ter sido a decisão regularmente fundamentada, com apoio nas provas produzidas e na legislação aplicável, ficando o exame restrito ao cabimento da ação de execução por título extrajudicial. Contribuições de associações de moradores que não se equiparam às despesas de condomínio, sob pena de violação a disposto no art. 5º, XX da CF. Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF. Apelante que não comprovou que, após constituída a associação, a Apelada tenha a ela se associado, bem como reconhecido expressamente a obrigação pelo pagamento da taxa associativa, o que afastou a certeza e liquidez do título. Precedentes do TJRJ. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento da apelação.

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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO 30% INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONSIGNADOS. MARGEM ULTRAPASSADA.

Caso em exame: Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou que os descontos em folha de pagamento do autor, relativos aos empréstimos consignados, sejam limitados a 30% de seus vencimentos líquidos (após os descontos legais obrigatórios), afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que sobejarem o limite de 30%, proibiu que as rés incluam o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos objeto desta ação e determinou a expedição ofício ao órgão pagador do autor para cumprimento imediato desta decisão. ... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

trata-se de ação revisional de contratos de empréstimo consignado julgada, pela sentença de primeiro grau, liminarmente improcedente. O autor recorre, pugnando pelo reconhecimento da nulidade das taxas de juros pactuadas, em face do descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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728 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminares - Ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Prática de advocacia predatória não verificada - Patrono que, ao que tudo indica, encontra-se regularmente constituído nos autos - Pedido formulado em contrarrazões de expedição de ofício à OAB - Rejeição - Cabe à instituição financeira, se entender pertinente, adotar as medidas que entende cabíveis - Mérito recursal - Não acolhimento - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual estipulado em Instrução Normativa do INSS - Juros pactuados entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação - Verificação da possível abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes que deve considerar a taxa de juros remuneratórios nominal, e não o Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Legislação aplicável que foi observada, não havendo fundamento para a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores ou o recálculo das prestações - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

Recurso interposto contra decisão que converte a execução de título extrajudicial em ação de cobrança, sob o fundamento de não haver o registro da convenção condominial no Registro de Imóveis. ... (Continua)

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730 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré.

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731 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte ação de cobrança de adicional de insalubridade. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio (20%) e, no período de 11/03/2020 a 05/05/2023, em grau máximo (40%), com base no salário mínimo vigente, e condenou o Município ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período de suas atividades e se o cálculo deve ser feito com base na remuneração da autora, incluindo reflexos em verbas salariais. III. Razões de Decidir: A sentença baseou-se no laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio, com elevação para grau máximo apenas durante a pandemia da Covid-19. A legislação aplicável, determinada por mandado de injunção, e a ausência de regulamentação municipal específica justificam a manutenção do adicional em grau médio, com base de cálculo no salário mínimo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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732 - TJSP. Apelação. Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - EMBRIAGUEZ E IMPRUDÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL - QUANTUM MANTIDO.

A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A exclusão da responsabilidade com fundamento em caso fortuito ou força maior exige demonstração de eventos inevitáveis ou imprevisíveis, o que não se presume. Indícios e provas documentais, como boletim de ocorrência e sinais comportamentais, podem caracterizar a embriaguez do condutor, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Resolução 432/2013 do CONTRAN. Os danos materiais devem ser comprovados por documentação suficiente, cabendo ao réu o ônus de impugnação específica, conforme CPC, art. 373, II. A pensão mensal em casos de dependência econômica é cumulável com benefício previdenciário, observando o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). A fixação de indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)

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734 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - DANO MORAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO REFCURSO.

no julgamento do tema 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, «nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de revisão de contrato de capital de giro. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. A matéria sub judice não reclama a produção de prova pericial contábil, podendo o litígio ser resolvido à luz da prova documental e da legislação aplicável à espécie. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Alegação de cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e de taxa de juros acima da média praticada no mercado financeiro. O fato de os juros remuneratórios ultrapassarem o percentual de 12% ao ano, por si só, não demonstra abusividade. Inteligência do verbete sumular 382, do E. STJ. Cobrança efetuada que se apresentou compatível com o contrato. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Eventual abusividade na pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no presente caso. Cobrança realizada no exercício regular de um direito. Evidente licitude da cobrança, haja vista a ausência de comprovação de vício de vontade na celebração do pacto. Sentença que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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736 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... (Continua)

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737 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL. APELO DO INSS PREJUDICADO.

1. Da leitura atenta da sentença proferida, é possível confirmar que toda a fundamentação se deu no sentido de ser devido ao Autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, frente a redução da capacidade de trabalho, inclusive com referência correta a legislação aplicável. Conforme bem observa o parecer do Ministério Público, não se trata de sentença extra-petita, mas mero erro material. ... (Continua)

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738 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO.

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.  ... (Continua)

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739 - TST. Horas extras. Adicional aplicável. 50%. Empregada contratada no Brasil para trabalhar na nicarágua. Norma mais favorável. Incindibilidade dos institutos. Lei 7.064/1982.

«O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, formou o seu convencimento no sentido de haver horas extras não pagas pela empresa, primordialmente com base na prova testemunhal. Com relação a este tópico, conforme decidido pelo Tribunal Regional a legislação aplicável ao caso da reclamante é a brasileira. Logo, para que as alegações trazidas pelas empresas fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregada celetista do conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do rio grande do sul. Crea/RS. Transposição do regime celetista para o regime estatutário. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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741 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de garantia hipotecária. Necessidade de autorização conjugal. Casamento realizado sob o regime da separação absoluta e convencional de bens na vigência do cc/1916. Imovel dado em garantia hipotecária na vigência do cc/2002. Regra de transição do art. 2.039 do cc/2002. âmbito de incidência limitado aos aspectos patrimoniais das relações familiares, como a partilha de bens e a alteração posterior do regime de bens. Definição da legislação aplicável quanto à autorização conjugal fora do escopo da regra. Autorização conjugal que é condição de eficácia do negócio jurídico hipotecário. Casamento celebrado na vigência do cc/1916 e garantia hipotecária dada na vigência do mesmo código. Aplicação da regra do art. 235, I, do cc/1916, exigindo-se a autorização conjugal independentemente do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do cc/1916, mas garantia hipotecária dada na vigência do cc/2002. Aplicação da regra do art. 1.647, I, do cc/2002, que dispensa a autorização conjugal quando o regime de bens do casamento for o de separação absoluta, ainda que se trate de matrimônio ocorrido na vigência da legislação revogada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.1- ação ajuizada em 31/08/2011. Recurso especial interposto em27/09/2018 e atribuído à relatora em 22/02/2019.2- o propósito recursal consiste em definir se a hipoteca firmada na vigência do cc/2002, exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação total de bens na vigência do cc/1916, é nula pela ausência da respectiva obtenção da autorização conjugal.3- conceitualmente, o art. 2.039 do cc/2002, ao estabelecer uma regra de transição quanto ao regime de bens, teve por finalidade específica disciplinar as relações familiares entre os cônjuges na perspectiva patrimonial, ditando o modo pelo qual se dará, por exemplo, a partilha de seus bens por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, bem como a possibilidade de alteração motivada e judicial do regime de bens posteriormente consagrada pela jurisprudência desta corte.4- dessa forma, a referida regra de direito transitório não deve influenciar, na perspectiva da definição da legislação aplicável, as hipóteses em que deveria ser dada a autorização conjugal, pois esse instituto, a despeito de se relacionar com o regime de bens, é, na realidade, uma condição de eficácia do negócio jurídico cuja validade se examina.5- assim, em se tratando de casamento celebrado na vigência do cc/1916 sob o regime da separação convencional de bens, somente aos negócios jurídicos celebrados na vigência da legislação revogada é que se poderá aplicar a regra do art. 235, I, do cc/1916, que previa a necessidade de autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca, independentemente do regime de bens.6- contudo, aos negócios jurídicos celebrados após a entrada em vigor do cc/2002, deverá ser aplicada a regra do art. 1.647, I, do cc/2002, que prevê a dispensa de autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca quando o regime de bens for o da separação absoluta, ainda que se trate de casamento celebrado na vigência da legislação civil revogada.7- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes.8- recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar improcedente o pedido de nulidade de garantia hipotecária, invertendo-se a sucumbência.

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742 - STF. Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Embargos de declaração. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do Lei 8.212/1991, art. 22, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. ... (Continua)

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743 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. LEGALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA E DOCUMENTOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência. A apelante questiona a legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo contratado, argumentando abusividade nos aumentos por faixa etária e correções anuais, sustentando a ausência de previsão contratual clara e o descumprimento da legislação aplicável. Pediu a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. ITCMD. Fato gerador. Extinção de usufruto. Violação reflexa.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmulas n1s 282 e 356/STF. ... (Continua)

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746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. ... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo pleiteando a concessão do auxílio-reclusão em razão da prisão de seu companheiro, servidor público municipal, além de indenização por danos morais decorrente da negativa do benefício na esfera administrativa. ... (Continua)

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748 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Decisão interlocutória. Definição do direito aplicável à espécie, com reflexos no ônus da prova. Agravo de instrumento. Cabimento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete em 10/03/2021. ... (Continua)

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750 - STJ. R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial.

1 - A Lei 10.522/2002, art. 37-A com redação alterada pela Lei 11.941/2009, prevê que «os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais», qual seja, a Lei 9.430/1996. ... (Continua)

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