(DOC. VP 177.2363.2000.1400)

STJ. Processual penal. Petição embargos de divergência no agravo em recurso especial. Insurgência recebida como agravo regimental. Objeto da alegada divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Petição recebida como agravo regimental, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. 2. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamen

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