(DOC. VP 906.6400.9745.3737)

TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a reprovou no concurso destinado ao provimento dos Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC - II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, Edital de Abertura de Inscrições 01/2023. Alegação de indevida atribuição de nota zero na videoaula apresentada. Contexto probatório do qual se extrai que o impetrante não atingiu pontuação mínima estabelecida em edital. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido

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