Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel
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801 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a legislação aplicável à matéria em epígrafe, determinando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram o faturamento ou receita para o fim de apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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802 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Inaplicabilidade do regime do simples. Incompatibilidade dos sistemas. Prevalência da regra especial de tributação do comércio exterior.
«1. O IPI devido na importação por pessoa jurídica optante do SIMPLES não se submete à sistemática de recolhimento unificado prevista na Lei 9.317/1996. ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de pratica abusiva quanto a cobrança de juros, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e seguro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade das contratações, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVID... ()
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804 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A indenização por danos morais oriundos da inscrição do nome do apelado em cadastros de inadimplentes comporta parcial redução para R$ 5.000,00, quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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805 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo.
Juízo de origem que afastou as conclusões do laudo pericial, ao cotejar a prova documental constante dos autos, frente as afirmações efetuadas pelo expert, ao responder os quesitos das partes. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, na forma do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Operações de locação. Repasses de valores do patrimônio da Instituição às pessoas que a criaram. Proprietários do imóvel locado à Associação, que se revelam como fundador e vice-presidente daquela. Cláusula 5ª. do contrato. Inversão de despesas a cargo do locador e locatário. Cabe ao locador o pagamento das despesas extraordinárias e não o contrário. Inteligência da Lei 8.245/18, art. 22. Contrato que ofende a legislação aplicável à espécie. Conduta das partes envolvidas que se revela como ofendendo as previsões da carta constitucional em vigor. Elementos dos autos que a evidenciam. Flagrante ofensa aos critérios estabelecidos nos, I e II do CTN, art. 14. Impossibilidade de reconhecimento de isenção tributária à recorrente corretamente determinada pela sentença. Prestígio da mesma. Desprovimento do recurso. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto que limitou a multa punitiva a 100% do valor do tributo em execução fiscal e condenou a exequente em honorários sucumbenciais. ... ()
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807 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova pericial que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Autora que exerce a atividade de comércio de produtos e serviços. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio, em observância à legislação aplicável. Incontroversa a ausência de estudo previamente à cobrança. Inexigibilidade dos valores cobrados. Procedência do pedido. Restituição do indébito. Decadência/prescrição. Não acolhimento. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Sentença em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ENVOLVENDO IMÓVEL RURAL DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO INCRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I-
Deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico envolvendo a troca de um imóvel urbano por um lote rural em assentamento do INCRA, sem a anuência prévia deste órgão, exigência legal para a validade do ato II- Se a legislação aplicável impõe restrições à alienação de lotes de assentamentos rurais sem prévia autorização do INCRA (CF/88, art. 189, arts. 104, II, 166, II e 169 do CC) o negócio jurídico carece de validade . III- A inalienabilidade do bem decorre da finalidade social da reforma agrária, que impede a mercantilização de lotes concedidos aos assentados antes do decurso do prazo legal de 10 anos. IV-Diante da ilicitude do contrato, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, com a reintegração do autor na posse do imóvel urbano e a resolução da questão patrimonial em perdas e danos, caso o retorno ao status quo ante se revele impossível.... ()
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810 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUICIONAL 66/2010. TEMA 1.053 DO STF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação declaratória que busca modificar o estado civil exige a presença de polo passivo, pois a relação jurídica envolvendo o estado civil de pessoas em decorrência de casamento é composta por duas partes, inexistindo jurisdição voluntária nesse caso. ... ()
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811 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA COBRANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.
Ação ajuizada por consumidor do serviço prestado pela CEDAE, pugnando obrigações de fazer como refaturamento de valores incompatíveis com a sua média de consumo, alteração de dados cadastrais de titularidade e endereço, substituição do medidor, além de danos morais. Insurgência da concessionária ré aduzindo a regularidade da cobrança e ausência de condições para reconhecimento de dano extrapatrimonial. ... ()
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812 - TST. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Acidente do trabalho e/ou doença ocupacional. Lesão anterior à emenda constitucional 45/2004. Consolidação da lesão em momento ulterior.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a Emenda Constitucional 45/2014, a par de trazer regra sobre competência, é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à prescrição relativa aos acidentes do trabalho/doença ocupacional. Assim, se o fato gerador do direito ocorreu anteriormente à precitada atuação do Poder Constituinte Derivado, a legislação aplicável é a cível e, se posteriormente, a trabalhista. Precedentes. ... ()
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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo. Extinção de delegação a notário ou a oficial (Lei 8.935/1994, art. 39, III). Ausência de procedimento específico. Aplicação de Lei estadual que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Não indicação prévia da legislação aplicável. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Decisão da questão posta nos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Afronta indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de similitude. Decisão mantida.
1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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815 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor. Pleito objetivando a condenação do réu pelos danos materiais e a majoração da indenização pelos danos extrapatrimoniais.
1. Autor que teve suas bagagens extraviadas em viagem internacional com destino à cidade de Frankfurt (Alemanha). Recuperação de duas bagagens quatro dias após o desembarque e da terceira após mais de quarenta dias. 2. Legislação aplicável. Em se tratando de transporte aéreo internacional, aplicável a Convenção de Montreal no que se refere aos danos patrimoniais, enquanto a reparação pelos danos extrapatrimoniais se submete à disciplina do CDC. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Temas 210 e 1.240. Precedentes. 3. Danos morais. Pleito objetivando a majoração. Cabimento. O valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais deve sujeitar-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que deve ser suficiente para indenizar e ressarcir, bem como sancionar quem deu causa ao prejuízo indenizado. Possibilidade de majoração para 5 mil reais considerando as peculiaridades do caso. Precedentes. 4. Danos materiais. Insurgência contra o afastamento do pleito reparatório. Descabimento. Ausência de comprovação do prejuízo patrimonial. Prova documental em idioma estrangeiro sem a devida tradução. Violação ao CPC, art. 192. Eventuais mercadorias adquiridas que, embora em um primeiro momento fossem indispensáveis, passaram a integrar o patrimônio do apelante. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Desprovimento do agravo interno.
«1 - «A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 01/02/2019). ... ()
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817 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Direito ao auxílio-alimentação. Ausência de previsão legal. Provimento negado.
«1. Mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Secretário de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, em razão da negativa em efetuar o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, de acordo com as disposições da Lei 8.460/1992. ... ()
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818 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... ()
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819 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária. Dívida ativa da União. Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Não inclusão dos «honorários previdenciários no débito consolidado.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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820 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS MISTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. LEI 7.064/82, art. 3º, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a competência da Justiça brasileira para julgar a demanda envolvendo empregada que laborou embarcada em navios de cruzeiro. De acordo com as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a Autora foi recrutada no Brasil, tendo laborado em temporada mista (águas internacionais e nacionais), em cruzeiros marítimos. Nesse cenário, aplica-se ao caso presente o regramento previsto na Lei 7.064/82, a qual dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Prevê a Lei 7.064/82, art. 3º, II que «a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: (...); II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria «. Assim, havendo conflito entre a legislação brasileira trabalhista e as normas de direito internacional, assegura-se ao trabalhador a aplicação daquela que lhe for mais favorável, consideradas, em conjunto, as disposições reguladoras de cada matéria. Dessa forma, aplica-se à hipótese presente, o Direito do Trabalho Brasileiro (princípio da norma mais favorável, previsto na Lei 7.064/82, art. 3º, II). Julgados desta Corte. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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821 - STJ. Processual civil. Civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS. Refis. Parcelamento de débito. Improcedência do pedido. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a União objetivando a inclusão de débitos do PIS no parcelamento alternativo do Refis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC, art. 544, 1973. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Aplicação da legislação vigente à época. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado 2 do STJ. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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823 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Convênio/parceria administrativa. Equivalência à terceirização de serviços. Súmula 331 do c. Tst.
«O convênio/parceria administrativo, para fins trabalhistas, não passa de uma prestação de serviços públicos de saúde pela Administração Pública por intermédio de um terceiro, haja vista que este percebe recursos financeiros, materiais ou humanos para a conclusão de seu mister. Impõe-se, nesses casos, o respeito aos mesmos princípios da licitação pública (Lei 8.666/1993, art. 116), sendo certo que a legislação é específica em determinar que os recursos serão retidos «quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública (art. 116, parágrafo 3º, I). Na hipótese dos autos, o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ não encartou qualquer documento referente a um procedimento administrativo do tipo licitatório (Lei 8.666/1991, art. 38 e Lei 8.666/1991, art. 116) ou aos registros de fiscalização quanto ao uso dos recursos públicos (arts. 67, parágrafo 1º, e 116, parágrafo 3º), de modo que não é nem mesmo possível aferir se a contratação realmente sucedeu por regular procedimento administrativo. Cabível a responsabilização subsidiária do ente público por sua conduta imprudente/negligente de não fiscalizar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), nos conformes à Súmula 331, V, do C. TST. Precedente da SDI-1 do C. TST.... ()
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824 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Recebimento de benefício previdenciário por meio fraudulento. Correção monetária e juros. Aplicabilidade do Lei 10.522/2002, art. 37-A. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O INSS defende que «desde a edição da Medida Provisória 449, em 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, os créditos de qualquer natureza de titularidade das autarquias e das fundações públicas federais, não pagos no prazo da legislação em vigor, devem ser atualizados na forma do Lei 10.522/2002, art. 37-A (fl. 290, e/STJ). ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação rescisória c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade (time-sharing). Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da administradora acolhida. Taxa de fruição. A cobrança da taxa de fruição é válida, pois tem natureza compensatória, conforme o Lei 4.591/1964, art. 67-A, sendo calculada proporcionalmente ao tempo de disponibilização do imóvel ao comprador. A unidade imobiliária foi colocada à disposição do apelante desde a inauguração do empreendimento, não sendo devida a devolução integral das quantias pagas sem a retenção de valores relacionados à fruição. A cláusula que prevê a retenção da comissão de corretagem está em conformidade com a legislação, especialmente a Lei 4.591/1964, e a jurisprudência do STJ, que admite a retenção da comissão em casos de rescisão contratual por inadimplemento. Quanto à cláusula penal de 20%, o percentual é válido, pois não ultrapassa o limite de 25% permitido pela legislação aplicável, servindo como compensação pelos custos e prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual e mero aborrecimento em relações de consumo não bastam para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas diariamente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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826 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ.
1.Atento à legislação, importa mencionar a decisão proferida no tema 1282 do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na qual foi fixada a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" ... ()
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827 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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828 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 474/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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829 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMÓVEL. FORMA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO IGP-M E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,7% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de compra e venda de lote imóvel, em especial na forma de correção das parcelas, IGP-M e juros remuneratórios de 0,7% ao mês. ... ()
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830 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor de conselho de fiscalização profissional. Natureza sui generis. Contratação sob o regime celetista. Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Competência da justiça do trabalho. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no CF/88, art. 39. ... ()
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831 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. ... ()
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832 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Apresentação dos documentos indispensáveis segundo a legislação de regência. Imutabilidade da sentença arbitral. Homologação.
«1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de regência, em face da aplicação do Decreto 3.598/2000, o qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre o Brasil e a França, e que libera, em seu Artigo 23(2), de legalização ou de qualquer formalidade análoga, os atos públicos expedidos nestes países para apresentação entre si. ... ()
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833 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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834 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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835 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. EMPRESA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST JULGAMENTO DO PROCESSO E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A SBDI-1 deste Tribunal Superior, no julgamento do processo de E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, publicado no DEJT em 07/12/2023, firmou o entendimento no sentido de que aos empregados contratados ou mesmo recrutados em solo brasileiro se sujeitam à aplicação da legislação brasileira, « naquilo que não for incompatível com o disposto na Lei 7.064/82, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria «. III. Logo, a decisão regional em que se entendeu aplicável ao caso a legislação trabalhista brasileira está em conformidade com o entendimento firmado por este Tribunal Superior, motivo pelo qual não se viabiliza o processamento do recurso de revista, ainda que ressalvado o entendimento deste Relator. IV. Por se tratar de matéria cujo entendimento não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior, bem como considerando que o Supremo Tribunal Federal ainda não referendou a validade dos tratados internacionais pertinentes, esta Quarta Turma, em julgamento anterior (RR - 0000100-68.2019.5.07.0001) entendeu por passar a reconhecer a transcendência jurídica da matéria. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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836 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional. Assim, não tendo havido a oposição de embargos de declaração quanto ao tema sobre o qual alega omissão, fica preclusa a oportunidade para o debate proposto. Inviável é o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO E RECONHECIMENTO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O quadro fático delineado pelo TRT é de que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Conforme se verifica do contexto delineado, não há controvérsia nos autos quanto à efetiva prestação de serviços pelo reclamante em favor das empresas. O Tribunal Regional assentou, por meio de prova documental, que o autor foi contratado para permanecer no navio e não para trabalhar em «curtas temporadas. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior concluísse de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE NAVEGAM EM ÁGUAS SUPRANACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS) EM 12/4/2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - Cinge-se a controvérsia a se definir qual a legislação aplicável ao trabalhador brasileiro recrutado no Brasil para laborar em embarcação estrangeira, com prestação de serviço no exterior. No caso, é incontroverso nos autos que o autor, brasileiro, celebrou o contrato de trabalho no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros, tanto em águas brasileiras quanto estrangeiras. Conforme registrado no acórdão regional, « foi celebrado contrato internacional de trabalho a bordo de embarcação de bandeira panamenha (MSC ARMONIA), no dia 13.11.2015, com embarque do obreiro em território brasileiro - Santos/SP -, na função de Garçom, e encerrado no exterior, com desembarque em Valletta/Malta, em 04.05.2016. 2 - Este Relator tinha o posicionamento de que se deveria incidir a Legislação do Pavilhão, prevista no art. 274 do Código de Bustamante, fruto da Convenção de Havana, em detrimento da teoria o centro de gravidade e da regra da lex loci executionis, a fim de conferir efetividade aos tratados internacionais, devidamente ratificados pelo Brasil, que reconhecem a aplicação da lei da bandeira da embarcação. 3 - Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a partir do julgamento do E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, ocorrido em 21/09/2023, em composição completa, firmou entendimento contrário, no sentido de que ao trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços a bordo de navio estrangeiro em águas nacionais e internacionais deve-se aplicar a legislação nacional, «sempre que ficar evidenciado ser essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II. Precedentes. 4 - Nesses termos, por disciplina judiciária e ressalvado o entendimento deste relator, inviável é o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a atual jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. ... ()
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838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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839 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
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840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I.
Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, visando garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, alegando preenchimento dos requisitos legais. O impetrante alega que foi admitido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária em 1994 e possui mais de 31 anos de efetivo exercício em atividade insalubre, o que lhe conferiria direito à aposentadoria especial. A sentença recorrida fundamentou a denegação da segurança com base na legislação vigente, que exige idade mínima e não contempla integralidade e paridade para a aposentadoria especial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando as regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais e a legislação estadual pertinente. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação aplicável garante a aposentadoria especial com os benefícios pleiteados; e (ii) se o impetrante preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. III. Razões de decidir: A sentença está em conformidade com a legislação vigente, que estabelece requisitos específicos para a concessão da aposentadoria especial, incluindo a idade mínima. O impetrante não atende aos requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamenta a aposentadoria dos agentes de segurança penitenciária. A jurisprudência do TJSP e do STF confirma que a integralidade e paridade estão condicionadas ao cumprimento das regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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841 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifa de registro de contrato.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame da controvérsia. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é porque o CPC autoriza o debate de eventual dissídio em matéria processual que toda e qualquer arguição deva ser admitida, notadamente quando há manifesta ausência de divergência jurisprudencial acerca de interpretação da legislação aplicável, além de nenhuma similitude fático processual dos casos comparados. Inexistência de omissão. ... ()
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844 - STJ. Previdenciário e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7 de 2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito. Acórdão impugnado que entendimento consolidado nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Excesso de execução. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Termo a quo dos juros legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «os requisitos elencados na legislação aplicável estão presentes na certidão embasadora da Ação de Execução Fiscal". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Regime prisional inicialmente fechado. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes.... ()
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847 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Ofensa a dispositivos da Lei 9.784/99. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação, no apelo, dissociada da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Cédula de produto rural prescrita. Pretensão de cobrança. Prescrição. 5 anos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da Lei invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.
1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do RMS 72.927/MG (Min. Ribeiro Dantas, julgado em sessão virtual de 4/6/2024 a 10/6/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Falta de impugnação específica. Decisão mantida.
1 - A impossibilidade de analisar, nos embargos de divergência, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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