(DOC. VP 211.1101.1871.6581)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. 2 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação apl

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